TJAL - 0700461-06.2019.8.02.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700461-06.2019.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Eneida de Souza Barbosa e outros - Apelado: Antonio Severino da Silva - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO RECURSAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO.
DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE.
POSSE COMPROVADA PELO RÉU.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE N.º 0700461-06.2019.8.02.0010 JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO RÉU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES LOGRARAM COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ARTS. 560 E 561 DO CPC EXIGEM, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, A PROVA DA POSSE ANTERIOR, DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE.
TAIS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.4.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES LIMITA-SE A INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR ASCENDENTE, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL.5.
INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE MANSA, CONTÍNUA E LEGÍTIMA DOS AUTORES OU DE SEUS ASCENDENTES, TAMPOUCO PROVA DE QUALQUER ATO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.6.
POR OUTRO LADO, O RÉU PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA O EXERCÍCIO ANTERIOR E ATUAL DA POSSE, INCLUSIVE COM O RELATO DE QUE SEU IRMÃO TAMBÉM OCUPA A ÁREA HÁ MAIS TEMPO.7.
A PROPRIEDADE ALEGADA PELOS AUTORES É IRRELEVANTE PARA FINS DE AÇÃO POSSESSÓRIA, QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NA POSSE.8.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.9.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE O ART. 85, §11, DO CPC, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.2) A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.3) DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERA EXPECTATIVA DE DOMÍNIO OU PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE EXIGIDA NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560, 561, 373, I, 85, §2º E §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, APCÍV Nº 0060425-10.2019.8.19.0038, REL.
DES.
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, J. 07.02.2023;TJ-SP, APCÍV Nº 1001022-32.2020.8.26.0663, REL.
DES.
PENNA MACHADO, J. 24.03.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Esteynid Vilaplana Santana (OAB: 14698/AL) -
28/04/2025 07:46
Expedição de
-
25/04/2025 00:00
Publicado
-
24/04/2025 09:21
Expedição de
-
23/04/2025 23:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 14:08
Despacho
-
15/10/2024 14:01
Conclusos
-
15/10/2024 11:15
Expedição de
-
14/10/2024 19:42
Atribuição de competência
-
14/10/2024 10:39
Despacho
-
07/08/2024 12:47
Ciente
-
07/08/2024 11:51
Juntada de Documento
-
07/08/2024 11:51
Juntada de Documento
-
07/08/2024 11:51
Juntada de Petição de
-
06/08/2024 09:30
Conclusos
-
06/08/2024 09:30
Expedição de
-
06/08/2024 09:30
Distribuído por
-
06/08/2024 09:26
Registro Processual
-
06/08/2024 09:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701678-09.2022.8.02.0001
Aysllan Jose Vieira Rocha
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Werverson Douglas Lima da Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/12/2022 13:38
Processo nº 0701678-09.2022.8.02.0001
Aysllan Jose Vieira Rocha
Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...
Advogado: Werverson Douglas Lima da Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2024 13:35
Processo nº 0701511-75.2022.8.02.0038
Natalicio Alves de Souza
Estado de Alagoas
Advogado: Deyse Patricia Soares da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/12/2022 15:45
Processo nº 0701511-75.2022.8.02.0038
Estado de Alagoas
Natalicio Alves de Souza
Advogado: Deyse Patricia Soares da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2025 13:26
Processo nº 0700461-06.2019.8.02.0010
Hortencia Souza Santana
Antonio Severino da Silva
Advogado: Esteyvid Vilaplana Santana
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/01/2023 09:23