20/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673A/AL) Processo 0738730-68.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: James Dean Soares de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2025 11:19

Decisão Proferida
13/11/2024 05:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:13

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 16:26

Decisão Proferida
13/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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