28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: ALBÂNIA RIOS SOARES (OAB 9784B/AL), ADV: PAULO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 12916/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL) - Processo 0700135-71.2019.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - AUTOR: B1Condomínio Residencial Recanto das LagoasB0 - RÉU: B1FABRICA CONSTRUÇÕES LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA SAUER LTDA)B0 - Diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial requerida pelo autor.

Assim, nomeio o perito engenheiro civil Guilherme Reis Guimarães, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Seguem os dados do expert nomeado: E-mail: [email protected] Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Destaco, finalmente, que os honorários periciais são, via de regra, custeados pela parte que requereu a produção da prova e, na hipótese de a parte que requereu a perícia ser beneficiária de gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, que serão custeados quando declarada concluída a perícia por este juízo, pelo TJAL, deverá observar o limite previsto no anexo único da Resolução 12 de 2012, do TJAL, disponível no sítio eletrônico do nosso Tribunal.

Sendo o caso de gratuidade judiciária, desde já recomendo ao/à perito/a nomeado/a a leitura da Resolução 12, de 2012, do TJAL.

Publico.

Cumpra-se
29/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: PAULO ROBERTO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 12916/AL), ADV: ALBÂNIA RIOS SOARES (OAB 9784B/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL) - Processo 0700135-71.2019.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - AUTOR: B1Condomínio Residencial Recanto das LagoasB0 - RÉU: B1FABRICA CONSTRUÇÕES LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA SAUER LTDA)B0 -

Vistos.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre eventual litispendência ou conexão/continência entre esta ação, de n. 0700135-71.2019.8.02.0034, e a de n. 0700363-75.2021.8.02.0034.

Prazo: 5 dias
22/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:31

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/12/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:10

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 08:55

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 13:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/11/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 05:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 09:01

Expedição de Carta.
26/08/2021 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 08:57

Expedição de Mandado.
25/08/2021 10:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/08/2021 10:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 12:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
25/08/2021 08:09

Juntada de Mandado
25/08/2021 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2021 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2021 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2021 18:19

Expedição de Mandado.
20/07/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2021 18:13

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
20/07/2021 18:11

Expedição de Carta.
24/04/2021 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2021 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 01:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 09:30:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
21/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2020 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2020 13:09

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:05

Realizado cálculo de custas
24/06/2020 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2020 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2020 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2020 09:48

Conclusos para despacho
16/03/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 20:40

Conclusos para despacho
10/04/2019 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700578-51.2021.8.02.0034

Jose Carlos da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0700578-51.2021.8.02.0034

Jose Carlos da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2021 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0700535-17.2021.8.02.0034

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Conexao LTDA ME

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0700557-12.2020.8.02.0034

Nilton Correia

Banco Bradesco S.A

Advogado: Elysandro Carnauba Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2020 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0700142-29.2020.8.02.0034

Vicente Francisco da Silva Junior

Condominio Residencial Recanto das Saira...

Advogado: Joao Braz Amorim Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2020 21:00

Exibir Processo