05/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:02

Juntada de Mandado
25/08/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/08/2025 08:27

Expedição de Mandado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) - Processo 0700222-06.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Bruno Teixeira da ConceiçãoB0 - Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Bruno Teixeira da Conceição, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 e art. 14, da Lei n. 10.826,/2003.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia. 7) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público do teor dessa decisão. Às providências necessárias.
15/08/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:36

Recebida a denúncia
15/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENER ALVES DE MOURA (OAB 15437/AL) - Processo 0700222-06.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Bruno Teixeira da ConceiçãoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao douto representante do Ministério Público, mediante Laudo de Exame de fls. 110.
22/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:05

Manutenção da Prisão Preventiva
03/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:37

Expedição de Ofício.
03/07/2025 11:41

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 20:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 20:30

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2025 09:54

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/05/2025 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:08

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2025 11:08:02, Vara do Único Ofício de Piranhas.
24/05/2025 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2025 09:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
24/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
24/05/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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