29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16456/AL) - Processo 0700631-62.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Josenilda de Souza CavalcanteB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Diante do pagamento voluntário da condenação pela Demandada no montante de R$2.667,29 (dois mil seiscentos sessenta sete reais e vinte nove centavos) as fls.237 e da concordância da parte Autora as fls. 238, expeça-se o alvará de liberação dos valores em nome da autora nas contas bancárias/Pix fornecidos as fls.238 dos autos.

Dê ciência as partes do alvará expedido e dessa Decisão.

Após, por não haver custas finais a recolher, arquive-se os autos com a devida baixa.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
21/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16456/AL) - Processo 0700631-62.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Josenilda de Souza CavalcanteB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Diante do exposto acima e tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial e condeno a Demandada a: a) Restituir a Demandante o valor pago pelo produto irreparável e com vício oculto no importe de R$1.199,00 (um mil cento e noventa nove reais) quitado as fls.14 dos autos, devendo tal dano material ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso-09/11/2022-Fls.14 (art.398 do CC), na forma dos arts.405 e 406, §1º a §3º do CC pela taxa referencial SELIC subtraído o índice de IPCA, acrescidos de juros ao mês contado da data do evento danoso (09/11/2022), com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art.406, §1º a §3º do CC. b) A fim de evitar enriquecimento ilícito (art.884 do CC) e caso o produto (celular) não esteja na posse da Demandada, deve a Ré promover o recolhimento do produto viciado (Celular samsung- nota fiscal as fls.14), sem nenhum custo para a autora, mediante recibo de recolhimento do produto, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência desta Sentença, sob pena de não lhe ser revertido o valor da condenação constante no item "a)" desta sentença.

Fica a Demandada desde já advertida, que decorrido o prazo retro sem que proceda o recolhimento do produto, ficará o Autor desobrigado a devolver, podendo descartar o produto inservível, sem que haja prejuízo do valor da quitação da condenação constante no item "a)" do dispositivo dessa Decisão. c) Pagar a Demandante a importância R$1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, devendo tal importe ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 c/c art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ e juros de mora ao mês a partir da citação, ambos pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC e na Súmula nº.362 STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, artigo 55, da lei 9099/95.

Intimem-se as partes e os Advogados da Demandada de fls.13 dos autos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
06/08/2025 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 11:36:28, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16456/AL) - Processo 0700631-62.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Josenilda de Souza CavalcanteB0 - DESPACHO De uma análise dos autos, verifica-se que a autora requereu que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já designada seja realizada na modalidade virtual.

Entretanto, considerando o Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 do TJ/AL, bem como o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000), que determinam que as audiências preferencialmente ocorrerão no formato presencial, e ainda o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que dispõe que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização dos atos no modo presencial, indefiro o pedido de fl. 125, mantendo a audiência presencial designada para o dia 28/07/2025 às 10h30.

Dê-se ciência com urgência.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 22 de julho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
22/07/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:37

Expedição de Carta.
22/07/2025 10:48

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 07:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:23

Expedição de Carta.
18/06/2025 09:20

Expedição de Carta.
18/06/2025 09:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/06/2025 11:16

Decisão Proferida
17/06/2025 06:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705969-22.2015.8.02.0058

Maria Elielma da Silva Dantas

New Car Veiculos LTDA.

Advogado: Ramoney Marques Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2015 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0700737-24.2025.8.02.0205

Jorge Eustaquio da Silva Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Lewis Santos Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0700416-86.2025.8.02.0205

Paulo Marcos da Silva

Mercado Livrecom Internet LTDA

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0700735-54.2025.8.02.0205

Jessyka Dayane Ferreira da Silva

Dental Master

Advogado: Jessyka Dayane Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0000121-90.2025.8.02.0205

Maria Quiteria Batista da Silva Santos

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2025 09:54

Exibir Processo