TJAL - 0756677-38.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 14:12
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0756677-38.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Aparecida dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 06 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
06/08/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 09:30
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 09:52
Cadastro de Incidente Finalizado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756677-38.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por Banco BMG S/A, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo manejado por Maria Aparecida dos Santos, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BANCO BMG S/A E MARIA APARECIDA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (Nº 0756677-38.2024.8.02.0001), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E (II) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, TORNANDO INDEVIDAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, EMBORA DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, É RECONHECIDA LEGALMENTE E ADMITE DESCONTO DIRETO EM FOLHA OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME NORMAS ESPECÍFICAS (LEI Nº 10.820/2003 E IN INSS Nº 28/2018).05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA (CONTRATO ASSINADO, FATURAS, COMPROVANTES DE TED E USO DO CARTÃO), QUE A AUTORA UTILIZOU EFETIVAMENTE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO, INCLUSIVE REALIZANDO SAQUES ADICIONAIS, O QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO.06.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AFASTAM A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO TJ/AL.07.
INEXISTENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, TAMPOUCO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.08.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10.
A COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC PELO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, TORNANDO INDEVIDAS A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.11.
A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE CONTRATUAL.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 46; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 373, II, 85, §2º, E 98, §3º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025; STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
21/07/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:04
Ato Publicado
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04/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:01:48 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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16/06/2025 18:40
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 18:40
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 18:39
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 18:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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