TJAL - 0702785-83.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2025 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 16:11
Vista / Intimação à PGJ
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06/08/2025 16:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/08/2025 16:10
Intimação / Citação à PGE
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:51
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702785-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Ronildo José dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença que determinou o fornecimento do procedimento cirúrgico pleiteado.
Consequentemente, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), valor que deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.
CICLOFOTOCOAGULAÇÃO PARA GLAUCOMA AVANÇADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROVA TÉCNICA SUFICIENTE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR RONILDO JOSÉ DOS SANTOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO EM OLHO DIREITO, EM RAZÃO DE QUADRO DE GLAUCOMA AVANÇADO COM PRESSÃO INTRAOCULAR NÃO CONTROLADA, E CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 793 DO STF, SENDO FACULTADO AO JURISDICIONADO DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, SEM QUE ISSO ACARRETE NULIDADE PROCESSUAL OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.04.
A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA RESPONDER ISOLADAMENTE PELA OBRIGAÇÃO DECORRE DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS (CF/1988, ART. 23, II) E DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE QUE COMPETE AOS ESTADOS GERIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE (LEI Nº 8.080/90, ART. 17, IX).05.
LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUS COMPROVAM A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 464, §1º, II, DO CPC.06.
O PROCEDIMENTO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO ENCONTRA-SE INSERIDO NA TABELA SIGTAP DO SUS E É INDICADO PARA CASOS DE GLAUCOMA AVANÇADO REFRATÁRIO, COMO O DO AUTOR, O QUE LEGITIMA SUA SOLICITAÇÃO E O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO.07.
A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DO SUS NÃO PREVALECE DIANTE DO RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E DA COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA RELATIVA, QUE PERMITE FLEXIBILIZAR A ORDEM CRONOLÓGICA PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.08.
A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO ATUANDO CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.002 DO STF, SENDO A VERBA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO.09.
O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVE SER FIXADO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, E MAJORADO EM GRAU RECURSAL POR FORÇA DO ART. 85, §11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:11.
OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO FACULTADO AO AUTOR DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FINANCIAMENTO FEDERAL DO PROCEDIMENTO.12.
A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE E A URGÊNCIA RELATIVA DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 37, CAPUT, 134 E 196; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 188; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 2º, 4º, 7º E 17, IX; CC, ARTS. 264 E 275; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 113 E 464, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 793, 1.002 E 1.234.
TJ/AL, SÚMULA Nº 01; PROCESSO: 0716678-49.2022.8.02.0001, REL. DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/03/2025; PROCESSO: 0700046-10.2022.8.02.0045, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/02/2025; PROCESSO: 0700420-05.2022.8.02.0052, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:37
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:02
Ato Publicado
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04/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:00:42 local.
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04/07/2025 12:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 20:09
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 20:09
Ciente
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17/06/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 08:15
Juntada de Petição de parecer
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13/06/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 23:03
Vista / Intimação à PGJ
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05/06/2025 11:25
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 08:50
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:50
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 11:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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