21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0709182-61.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0709182-61.2025.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Aline Campos dos Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Aline Campos dos Santos em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente na Sentença das folhas 91/94 determinando que o réu forneça-lhe o PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE: CURETAGEM OU RESSECÇÃO EM BLOCO + CIMENTAÇÃO EM TUMOR ÓSSEA.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente pugnou pelo sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD, no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais),o que seria necessário para cobrir todo tratamento.

Juntou documentos às folhas 05/06.

Breve relato, decido.

No presente caso, observa-se que a Fazenda Pública descumpriu a obrigação de fazer estabelecida judicialmente, deixando de fornecer o procedimento imprescindível para o tratamento requerido, a colocar em risco a saúde e, em último caso, a vida da parte autora.

O CPC/15, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC/15, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SisbaJud, em contas do executado, do montante apurado na memória de cálculos abaixo, suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Procedimento Valor Unitário (R$) Empresa Valor Total (R$) Despesas Hospitalares OPME R$ 15.500,00 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO (CNPJ: 12.***.***/0001-50) - fl. 05 R$ 15.500,00 Honorários Anestesista R$ 8.400,00 ARTHROS ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-75) - fl. 04 R$ 8.400,00 Honorários Cirurgião R$ 21.000,00 ARTHROS ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-75) - fl. 04 R$ 21.000,00 1° Auxiliar R$ 14.000,00 ARTHROS ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-75) - fl. 04 - fl. 04 R$ 14.000,00 2° Auxiliar R$ 8.000,00 ARTHROS ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-75) - fl. 04 R$ 8.000,00 Instrumentador R$ 1.200,00 ARTHROS ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA (CNPJ: 11.***.***/0001-75) - fl. 04 R$ 1.200,00 TOTAL (R$) R$ 68.100,00 Antes de proceder com o sequestro de verbas por meio do sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que verifique a existência de contas judiciais vinculadas a este processo no sistema BRBJUS, conferindo a presença de eventuais saldos remanescentes.

Caso existam saldos, deverão ser juntados aos autos os extratos correspondentes.

Além disso, esses saldos remanescentes deverão ser devolvidos para a conta do Município de Maceió (dados bancários: banco do brasil, ag. 3557-2, conta: 7689-9 e CNPJ.: 12.***.***/0001-80), sempre em conformidade com os princípios de cautela na gestão dos recursos públicos.

Logo após obtida resposta positiva de sequestro no sistema SISBAJUD, determino à Escrivania que efetue a transferência dos valores sequestrados para a conta da empresa listada no quadro acima, conforme dados bancários à folha 04 e 05 Destarte, tendo sido levantado o montante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a respectiva nota fiscal que comprove a utilização integral dos valores percebidos para o custeio da despesa de saúde objeto da presente ordem judicial, devendo o documento fiscal ser emitido em favor do Município de Maceió, inscrito no CNPJ sob o nº 12.***.***/0001-80, na qualidade de ente público que suporta o encargo financeiro correspondente, sob pena de devolução do montante cuja destinação não for devidamente comprovada, com a devida atualização monetária, sem prejuízo das consequências jurídicas cabíveis em caso de descumprimento.

Por fim, uma vez deferido o sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação imposta, não será possível modificar a empresa fornecedora a qual receberá os valores sequestrados, exceto se constar documento com justificativa, data e assinatura comprovando a impossibilidade de fornecer, ainda que parcialmente, o serviço/insumo/medicamento/OPME.

Caso haja a impossibilidade de fornecer parcialmente, a parte autora poderá solicitar o reembolso, desde que a obrigação já tenha sido discutida nos autos, devendo ser comprovada por meio da apresentação de nota (s) fiscal (is) legível (is) e que condigam com o objeto da presente ação.

Como outra alternativa, poderá solicitar o complemento do sequestro de verbas públicas, devendo obrigatoriamente anexar novo orçamento da mesma empresa fornecedora descrita na Decisão Interlocutória.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0709182-61.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0709182-61.2025.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Aline Campos dos Santos Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo réu às fls. 08/14, informando se houve o cumprimento administrativo por parte da municipalidade.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/07/2025 00:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:50

Juntada de Mandado
08/07/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2025 23:59

Execução de Sentença Iniciada
04/07/2025 11:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 23:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 23:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
01/06/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 14:13

Expedição de Mandado.
24/05/2025 06:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:44

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 03:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 03:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:54

Expedição de Carta.
20/05/2025 00:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 00:53

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:35

Decisão Proferida
19/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:55

Despacho de Mero Expediente
29/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
18/04/2025 01:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 01:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:38

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 02:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 02:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:44

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:22

Decisão Proferida
24/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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