21/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
21/08/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL), ADV: AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO (OAB 15799/AL) - Processo 0747452-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: B1IRENE FLORES DOS SANTOS, registrado civilmente como Irene Flores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte Autora/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
15/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 07:41

Publicado ato_publicado em data.
15/08/2025 05:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: LUCAS WILLIAM GOIS CANDIDO (OAB 18349/AL), ADV: AERTON DOUGLAS BARRETO SARMENTO (OAB 15799/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0747452-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: B1IRENE FLORES DOS SANTOS, registrado civilmente como Irene Flores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
21/07/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 17:51

Publicado ato_publicado em data.
19/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:48

Processo Transferido entre Varas
17/06/2025 09:48

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 09:18:11, 2ª Vara Cível da Capital.
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
13/11/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 14:44

Processo Transferido entre Varas
12/11/2024 14:44

Processo recebido pelo CJUS
12/11/2024 14:44

Recebimento no CEJUSC
12/11/2024 14:44

Remessa para o CEJUSC
12/11/2024 14:44

Processo recebido pelo CJUS
12/11/2024 14:44

Processo Transferido entre Varas
12/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 18:16

Decisão Proferida
02/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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