25/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0705907-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Silvana Maria Ramos LagesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0705907-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Silvana Maria Ramos LagesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Como medida de instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 04 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:15

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 16:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0705907-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Silvana Maria Ramos LagesB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n°: 0705907-07.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Silvana Maria Ramos Lages Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 21 de julho de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
21/07/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 20:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:06

Expedição de Carta.
11/02/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 17:29

Decisão Proferida
07/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 08:39

Redistribuição de Processo - Saída
07/02/2025 07:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:40

Decisão Proferida
06/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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