22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS (OAB 14171/AL), ADV: ANTONIO GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 4219/AL) - Processo 0700700-50.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1José Roberto DomingosB0 - Isto posto, de acordo com os fatos e fundamentos aqui mencionados, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Lado outro, tendo em vista que o consumidor é hipossuficiente em relação ao fornecedor, pois este último possui todos os meios de comprovar os fatos alegados na inicial, em razão de ser o responsável pelo serviço contestado e objeto da lide, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90) c/c art. 373, §1º, do CPC.

Para tanto, determino que a parte requerida colacione aos autos todos os documentos e informações referentes ao serviço impugnado pela parte demandante.

Aguarde-se a realização da audiência una pautada.

Cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da ação contra si proposta bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Intime-se as partes da presente decisão e para participarem da audiência una, nos termos da Lei n. 9.099/95.

Optando pelo comparecimento remoto, deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, informar o número para contato WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da audiência por videoconferência.
21/07/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:20

Expedição de Carta.
21/07/2025 15:19

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:31

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
30/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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