20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO LUIZ TRAVASSOS FIREMAN (OAB 7964/AL) - Processo 0733200-98.2015.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - AUTOR: B1Município de MaceióB0 -

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil, dada a ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2025 14:25

Execução de Sentença Iniciada
02/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO LUIZ TRAVASSOS FIREMAN (OAB 7964/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0733200-98.2015.8.02.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento - TLF - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Carlos Henrique de Souza VieiraB0 e outro - Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade para, reconhecida a ilegitimidade passiva em razão do falecimento do sócio, JULGAR EXTINTA a execução fiscal em relação a Carlos Henrique de Souza Vieira, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao tempo em que, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 5493/2015, sem resolução do mérito, em razão de seu cancelamento administrativo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a natureza e a complexidade da demanda, conforme Tema Repetitivo nº 1265/STJ.

Por oportuno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da situação do crédito remanescente (CDA nº 41846/2011), bem como junte planilha atualizada do valor a ser executado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução.

No mesmo prazo, deverá manifestar-se quanto à possibilidade de enquadramento do feito no pedido de desistência processual formulado por meio do Ofício nº 257/2023 - PGM/PEFM, adotando, se for o caso, as providências cabíveis.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
21/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:02

Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
24/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 01:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 19:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:37

Despacho de Mero Expediente
30/01/2023 18:28

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2022 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 00:42

Expedição de Certidão.
11/06/2022 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2022 13:24

Expedição de Certidão.
11/06/2022 13:23

Despacho de Mero Expediente
23/05/2022 13:54

Visto em Autoinspeção
11/08/2021 09:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 09:43

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2020 17:19

Expedição de Carta.
17/12/2020 12:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/01/2020 18:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2020 18:12

Expedição de Certidão.
22/01/2020 18:11

Decisão Proferida
13/11/2019 13:21

Conclusos para despacho
06/11/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2019 04:33

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2019 01:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2019 01:50

Expedição de Certidão.
09/10/2019 19:21

Despacho de Mero Expediente
26/03/2019 16:03

Conclusos para despacho
26/03/2019 16:03

Expedição de Certidão.
26/01/2019 05:24

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 04:09

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 06:06

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 03:43

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 03:14

Retificação de Prazo, devido feriado
19/11/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2018 08:27

Expedição de Certidão.
07/11/2018 09:41

Expedição de Carta.
07/11/2018 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2018 09:41

Expedição de Certidão.
07/11/2018 09:41

Decisão Proferida
06/11/2018 09:52

Conclusos para despacho
26/03/2016 21:08

Despacho de Mero Expediente
14/03/2016 08:49

Conclusos para despacho
11/03/2016 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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