23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 14:01

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003561-70.2013.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Maria Luiza Soares da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0003561-70.2013.8.02.0058 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Procuradora: Risoneide Gonçalves de Andrade (OAB: 20923/PE).

Procuradora: Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE).

Procuradora: Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL).

Recorrida: Maria Luiza Soares da Silva.

Advogado: Adler Ricardo Marques da Silva (OAB: 10304/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "negou vigência ao disposto nos arts. 297, § único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, nos arts. 876, 884 e 885 do CC, no art. 115, II da Lei nº 8.213/91 e no art. 3º LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42)" (sic, fl. 289).

Intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado à fl. 299. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "negou vigência ao disposto nos arts. 297, § único c/c 520, I e II, 302, I e 927, III do CPC, nos arts. 876, 884 e 885 do CC, no art. 115, II da Lei nº 8.213/91 e no art. 3º LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42)" (sic, fl. 289), vez que "considerou indevida a restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, sob o argumento de que a jurisprudência referente à devolução de benefícios previdenciários pagos a segurados de boa-fé, com base em tutelas antecipatórias ulteriormente revogadas, só alcançou uniformização no âmbito dos Tribunais em 13/10/15, com o julgamento do Tema 692 pelo STJ" (sic, fl. 290).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é cabível a devolução dos valores recebidos pela parte autora, ora recorrida, a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e foi afetada ao Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação foi expressamente afastada pela 2ª Câmara Cível (fls. 280/281).

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB: 22460/PE) - Tatiana Cabral Xavier Accioly (OAB: 8898/AL) - Adler Ricardo Marques da Silva (OAB: 10304/AL)
21/07/2025 18:12

Recurso especial admitido
19/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 09:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/02/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:43

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso especial
13/01/2025 14:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/01/2025 14:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/12/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 06:30

Ciente
26/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:08

Acórdãocadastrado
18/09/2024 14:22

Processo Aguardando Julgamento do incidente
03/07/2024 09:33

Ciente
03/07/2024 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:05

Incidente Cadastrado
01/07/2024 02:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 10:48

Vista / Intimação à PGJ
20/06/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 14:05

Processo Julgado Sessão Virtual
14/06/2024 14:05

Conhecido o recurso de
11/06/2024 13:53

Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 07:22

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
28/05/2024 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 15:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 09:19

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/02/2024 12:41

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 12:04

Juntada de Petição de parecer
06/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 13:06

Publicado ato_publicado em 05/01/2024.
05/01/2024 09:34

Vista / Intimação à PGJ
05/01/2024 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 09:08

Solicitação de envio à PGJ
08/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
08/10/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2023 08:55

Distribuído por sorteio
05/10/2023 13:32

Registrado para Retificada a autuação
05/10/2023 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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