24/08/2025 04:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOCASTA SILVA DOS SANTOS (OAB 54345/PE) - Processo 0735444-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Eduardo de Lima SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.580,01 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e um centavo), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 07/2024 a 06/2025, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
09/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:45

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOCASTA SILVA DOS SANTOS (OAB 54345/PE) - Processo 0735444-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Eduardo de Lima SilvaB0 - Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
21/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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