22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS ANDRÉ DA SILVA (OAB 18387/AL), ADV: EDSON CORREIA DE LIMA FEIJÓ (OAB 11387/AL) - Processo 0700060-12.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: B1Condominio Residencial Teotonio VilelaB0 - Autos nº: 0700060-12.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Exequente: Condominio Residencial Teotonio Vilela Executado: Erislane de Couto Oliveira DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:58

Decisão Proferida
30/11/2024 23:38

Conclusos para decisão
30/11/2024 23:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 22:35

Expedição de Carta.
16/10/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:10

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
15/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:42

Transitado em Julgado
04/10/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 23:48

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 13:16

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 07:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 08:26:50, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 20:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 09:56

Expedição de Carta.
11/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/01/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700413-52.2024.8.02.0081

Banco Bradesco Financiamentos SA

Simone Maria de Almeida Leite

Advogado: Erick Duarte Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0700401-38.2024.8.02.0081

Agiliza Atividades de Teleatendimento Ei...

Aba-Associacao de Beneficios de Alagoas ...

Advogado: Augusto Cezar Tenorio Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0700308-75.2024.8.02.0081

Rosemary Vilma Lins dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0700162-34.2024.8.02.0081

Condominio Residencial Teotonio Vilela

Jose Adilson Ferreira de Oliveira

Advogado: Edson Correia de Lima Feijo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0700151-05.2024.8.02.0081

Giselia Alves da Silva

Maria Helena de Araujo Silva

Advogado: Arthur Cesar Cavalcante Loureiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2024 12:30

Exibir Processo