22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EUDESLANE SCARLATT BELCHIOR E SILVA TONÉO (OAB 19294/AL), ADV: EUDESLANE SCARLATT BELCHIOR E SILVA TONÉO (OAB 19294/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0739998-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LITSATIVA: B1Jeovania Gomes da Silva,B0 - AUTOR: B1Davy Pimentel Gomes SantosB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)B0 - Isto posto, julgo procedente a ação em exame, condenando a parte demandada à restituição da quantia paga na compra das passagens, a título de reparação por dano material, quantia a ser atualizada com correção monetária e juros de mora, incidentes pela taxa selic (CC, art. 406, § 1º), a contar da data do efetivo pagamento, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais da responsabilidade civil, supra enfocados (ato ilícito ou conduta culposa-nexo causal e dano), considerando-se o grau de extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da demandada e atento as demais diretrizes, suso enfocadas, condeno a parte demandada a indenizar as partes demandantes, a título de reparação por dano moral, por estas suportado, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, montantes atualizados com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que já engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
21/08/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: EUDESLANE SCARLATT BELCHIOR E SILVA TONÉO (OAB 19294/AL), ADV: EUDESLANE SCARLATT BELCHIOR E SILVA TONÉO (OAB 19294/AL) - Processo 0739998-94.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LITSATIVA: B1Jeovania Gomes da Silva,B0 - AUTOR: B1Davy Pimentel Gomes SantosB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
18/07/2025 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 15:36

Apensado ao processo
15/07/2024 15:29

Apensado ao processo
15/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:22

Processo Transferido entre Varas
12/07/2024 10:22

Processo Transferido entre Varas
12/07/2024 09:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 22:27:14, 10ª Vara Cível da Capital.
11/07/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/04/2024 18:04

Processo Transferido entre Varas
24/04/2024 18:04

Processo recebido pelo CJUS
24/04/2024 18:04

Recebimento no CEJUSC
24/04/2024 18:04

Remessa para o CEJUSC
24/04/2024 18:04

Processo recebido pelo CJUS
24/04/2024 18:04

Processo Transferido entre Varas
24/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/12/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 10:38

Expedição de Carta.
17/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:25

Execução de Sentença Iniciada
24/10/2023 23:20

Execução de Sentença Iniciada
26/09/2023 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:01

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708717-23.2023.8.02.0001

Quiteria Mandu da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0739646-83.2016.8.02.0001

Maria Jose Paz dos Santos

Lara Investimentos e Construcoes LTDA

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0702808-78.2015.8.02.0001

Martiniano Jose da Silva

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Adilson Falcao de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0719652-88.2024.8.02.0001

Ana Lucia Oliveira Rocha

Borrachas Vipal SA

Advogado: Ana Carolina Paiva e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0716241-37.2024.8.02.0001

Jadlane Barbosa Farias

Banco Votorantim S/A

Advogado: Lucas dos Santos Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 12:15

Exibir Processo