22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA MARIA CORREIA FIRMINO (OAB 10876/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0706627-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Roberval Augusto dos SantosB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Por meio da decisão interlocutória de fls. 206/208, este Juízo de Direito deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré, Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico, no prazo de 10 (dez) dias, fornecesse ao autor a prótese exoesquelética transtibial com coxal ou manguito de coxa, código 07.01.02.041-5, conforme prescrição médica e relatório fisioterapêutico.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, conforme se extrai dos autos, a parte ré deixou de cumprir a ordem judicial no prazo estipulado.

Tal descumprimento foi informado pela parte autora por meio de petição posteriormente juntada.

O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao magistrado o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Nesse contexto, restando caracterizado o descumprimento da decisão judicial de fls. 206/208, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas aptas a induzir a parte ré ao seu efetivo cumprimento.

Assim, considerando o Enunciado nº 74 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, iniciativa do CNJ, bem como o respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, entendo que o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte ré, correspondente ao orçamento apresentado à fl. 38, constitui medida necessária e proporcional para garantir a eficácia da ordem judicial.

Determino, portanto, o bloqueio da quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente ao valor dos orçamentos apresentados às fl. 38, via SISBAJUD, em conta da parte ré.

Para que haja a liberação dos valores bloqueados, a parte autora deverá comprovar a aquisição da prótese, mediante a juntada da respectiva nota fiscal, garantindo-se, assim, a vinculação da medida à sua finalidade.

Intime-se e cumpra-se com urgência.
21/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 14:29

Decisão Proferida
18/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
14/06/2025 13:00

Juntada de Mandado
14/06/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 12:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:45

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:31

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731588-76.2025.8.02.0001

Maria da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael da Silva Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0725300-88.2020.8.02.0001

Joao Venancio Barbosa

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Norma Sandra Duarte Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0730608-32.2025.8.02.0001

Wellington do Vale Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcos Filipe de Lima Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0729389-81.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Aldo Gomes da Silva

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0735531-04.2025.8.02.0001

Black Beer Parrilla LTDA

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2025 15:49

Exibir Processo