21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GIANCARLO PACHECO (OAB 19154/PE) - Processo 0715089-51.2024.8.02.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTORA: B1Thayná Calheiros Barbosa MarinhoB0 - DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA, apresentado às pp. 34/35, por THAYNÁ CALHEIROS BARBOSA, sob o argumento de erro sistêmico, haja vista o Sistema de Automação da Justiça - SAJ/PG não ter possibilitado a leitura da assinatura, aposta via GOV, na declaração de hipossuficiência.

No entanto, há de se destacar que, além deste Juízo, ter concedido prazo para correção da falha, a sentença, prolatada às pp. 30/31, já transitou em julgado.

Dessa forma, atentando-se para o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no art. 494, do CPC, impossível se mostra a reconsideração de tal decisum.

Frisa-se, por fim, não se adequar o pedido em testilha ao princípio da taxatividade recursal, posto não ter previsão legal, nem tampouco ser hábil à modificação da sentença vergastada.

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PP. 34/35, ao tempo em que determino a remessa dos autos à contadoria para apuração das custas processuais.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
18/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 14:54

Decisão Proferida
20/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 21:53

Indeferida a petição inicial
19/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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