19/08/2025 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 12:23

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 09:10

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501364-76.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho - Embargado: Estado de Alagoas - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 10:41

Determinada Requisição de Informações
29/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 08:56

Cadastro de Incidente Finalizado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501364-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao apelo do exequente Nelson Cláudio Madeira Soares Sobrinho, a fim de manter a aplicação da prescrição da pretensão executória.b) DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Estado de Alagoas, a fim de condenar o exequente em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo seu enquadramento ser de acordo com o pleito da execução pretendida. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

INAPLICABILIDADE DA TESE DE ATO CONTINUADO.

RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC.

RECURSO ADESIVO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR NELSON CLÁUDIO MADEIRA SOARES SOBRINHO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 2.

RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

DEFINIR O TERMO INICIAL E A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4.

ANALISAR A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 5.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OCORRE NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E A SÚMULA 150 DO STF. 6.

NO CASO CONCRETO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO OCORREU EM 15/08/2011, ENCERRANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM 15/08/2016.

O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI PROTOCOLADO APENAS EM 02/09/2016, APÓS O DECURSO DO PRAZO, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO. 7.

O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA E PODERIA TER SIDO INICIADO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NOS EMBEXEMS N. 8.468/DF). 8.

QUANTO AO RECURSO ADESIVO, TENDO EM VISTA QUE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE E FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TEM PRAZO ÚNICO E INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE ATO CONTINUADO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 2.

EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, §3º, DO CPC, OBSERVANDO-SE O VALOR DA EXECUÇÃO E A CAUSALIDADE PROCESSUAL." 10.

APELAÇÃO DO EXEQUENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Ana Camila Nunes Sarmento (OAB: 13345/AL)
19/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:27

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:27

Conhecido o recurso de
18/07/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:05

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:20

Incluído em pauta para 02/07/2025 12:20:33 local.
02/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2025 16:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
29/05/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
23/05/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Adiado
13/05/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:40

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:40:52 local.
06/03/2025 09:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/12/2024 12:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio
16/12/2024 19:57

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 19:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726150-69.2025.8.02.0001

Geap - Fundacao de Seguridade Social

Jailton Jose dos Santos

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000778-62.2025.8.02.0001

Lelan Queiroz Siqueira

Braskem S/A

Advogado: Lucas Prazeres Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0725917-72.2025.8.02.0001

Iara Francisco de Cerqueira

If Bikini do Brasil

Advogado: Tamires Soares de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/05/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0725839-78.2025.8.02.0001

Luiz Pereira Martins

Banco Bmg S/A

Advogado: Wellington Souza de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0501364-76.2024.8.02.0001

Nelson Claudio Madeira Soares Sobrinho

Estado de Alagoas

Advogado: Fernando Antonio Barbosa Maciel

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 08:00

Exibir Processo