TJAL - 0700117-57.2021.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700117-57.2021.8.02.0203 - Apelação Criminal - Anadia - Apelante: Rodrigo dos Santos de Melo - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700117-57.2021.8.02.0203 Agravante : Rodrigo dos Santos de Melo.
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rodrigo dos Santos de Melo, em face de decisão proferida pelo outrora Vice-Presidente, eminente Des.
Orlando Rocha Filho, cujo teor negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, ''b'', do Código de Processo Civil.
Em decisão de fls. 410/412 deixei de conhecer do agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, porquanto o recurso cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do art. 1.030 do CPC seria agravo interno, consoante dispõe o art. 1.021.
Diante do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à DAAJUC, a fim de que certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 410/412 e, em seguida, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
21/07/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 13:24
Conclusos para despacho
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04/06/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2025 01:07
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 12:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/02/2025 07:58
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 11:05
Vista / Intimação à PGJ
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24/02/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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21/02/2025 23:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 19:55
Não Conhecimento de recurso
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21/02/2025 10:31
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 10:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/02/2025 10:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/02/2025 10:27
Ciente
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13/02/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 11:30
Vista / Intimação à PGJ
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04/02/2025 10:21
Certidão sem Prazo
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04/02/2025 10:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/02/2025 10:21
Vista / Intimação à PGJ
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04/02/2025 10:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/02/2025 10:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 14:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 12:26
Negado seguimento a Recurso
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13/12/2024 13:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/12/2024 17:33
Conclusos para despacho
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12/12/2024 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/12/2024 12:39
Ciente
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10/12/2024 12:02
Juntada de Petição de parecer
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10/12/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 12:33
Vista / Intimação à PGJ
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11/11/2024 09:41
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
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11/11/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 11:28
Conclusos para despacho
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09/10/2024 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 11:25
Juntada de Petição de recurso especial
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09/10/2024 11:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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09/10/2024 11:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/10/2024 23:22
Acórdãocadastrado
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03/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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03/10/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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01/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 08:44
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
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12/09/2024 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 15:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 15:45
Vista / Intimação à PGJ
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11/09/2024 13:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/09/2024 13:22
Conhecido o recurso de
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11/09/2024 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 09:00
Processo Julgado
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30/08/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 12:44
Incluído em pauta para 29/08/2024 12:44:35 local.
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29/08/2024 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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29/08/2024 08:44
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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23/08/2024 08:25
Conclusos para despacho
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23/08/2024 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 13:28
Relatório
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12/08/2024 15:04
Conclusos para julgamento
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12/08/2024 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 13:02
Ciente
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12/08/2024 11:34
Juntada de Petição de parecer
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12/08/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2024 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 12:05
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
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01/08/2024 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 15:35
Vista / Intimação à PGJ
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31/07/2024 14:18
Solicitação de envio à PGJ
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31/07/2024 13:20
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 13:20
Distribuído por dependência
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31/07/2024 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 12:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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