TJAL - 0710866-15.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/09/2025 16:28
Baixa Definitiva
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04/09/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:11
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710866-15.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francisca Timóteo Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E/OU COMPRAS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM AFERIR A (IN)VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO LOGROU ÊXITO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM FAZER PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO TERMO INICIAL E FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS, DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM DEBITADAS EM CONTRACHEQUE, TAMPOUCO DAQUELAS A SEREM PAGAS ATRAVÉS DA QUITAÇÃO DE FATURAS REMETIDAS A SEU DOMICÍLIO.4.
NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS ACIMA ELENCADOS, POR SI SÓ, GERARAM ABALO MORAL, QUE CONSIDERO CARACTERIZAR DANO IN RE IPSA, PORTANTO, ÍNSITO NA PRÓPRIA CONDUTA PERPETRADA PELA DEMANDADA5. É IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COMPROVADAMENTE USUFRUÍDOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO, QUANTO A ESTES, INCIDIR: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA PELO BMG NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 530 DO STJ; E B) CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI N. 14/904/2024.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EX.: CPC, ART. 373, II; L. 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 530/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
06/08/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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06/08/2025 11:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/08/2025 11:00
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:03
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710866-15.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francisca Timóteo Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
18/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:41:17 local.
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02/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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10/06/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 16:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 12:45
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 12:40
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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