TJAL - 0701679-61.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701679-61.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Amara Josefa da Silva Lima - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por iêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados conforme fundamentação exposta, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMARA JOSEFA DA SILVA LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENOU A ASSOCIAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

O RECURSO VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS;(III) DETERMINAR SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, O QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA.04.

A FICHA DE FILIAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ FOI IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ E INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA, SEM QUE A RÉ TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE DA ADESÃO CONTRATUAL.05.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, GERANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO COM BASE NOS ARTS. 884 E 885 DO CC, C/C ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.06.

SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.501.756/SC), É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE OS DESCONTOS FORAM REITERADAMENTE REALIZADOS SEM RESPALDO CONTRATUAL.07.

A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL.08.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A EXTENSÃO DO DANO E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, SENDO FIXADO EM R$ 1.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA MESMA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.09.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAM-SE CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, INCIDINDO A LEI Nº 14.905/2024.10.

CONFORME O TEMA 1059 DO STJ, NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO QUE APENAS REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS.13.

A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM FICHA DE FILIAÇÃO ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ.14.

A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.15.

O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.16.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VISANDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA MEDIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CC, ARTS. 104, 398, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 326; STJ, TEMA 1059; STJ, TEMA 1061; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJAL, APCIV 0700817-85.2022.8.02.0045, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 11.07.2024; TJAL, APCIV 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)

DESPACHO Nº 0701679-61.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Amara Josefa da Silva Lima - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Francisco Junior Silva Nogueira (OAB: 17649/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)