18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:29

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701110-07.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alfredo Augusto do Nascimento - Recorrida: Andrea Bezerra de Vasconcelos Porfírio - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701110-07.2023.8.02.0082, em que figuram como recorrente, Alfredo Augusto do Nascimento, e, como recorrida, Andrea Bezerra de Vasconcelos Porfírio, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM GRUPO DE WHAISARP DE CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO OFENSIVA.

DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR ALEGA QUE A RECORRIDA DIVULGOU VÍDEO COM SUA IMAGEM EM GRUPO DE WHATSARP DO CONDOMÍNIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DIVULGAÇÃO DE VIDEO EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO OFENSIVA OU DE EFETIVO DANO MORAL, CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA.III RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DO ABALO PSÍQUICO, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR; 2.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO OFENSIVA É ELEMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SE PODENDO EXTRAIR DO SIMPLES COMPARTILHAMENTO DE VIDEO EM GRUPO DE CONDOMÍNIO QUALQUER INTUITO DE CAUSAR DANO À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR; 3.

PEQUENOS DISSABORES E SITUAÇÕES COTIDIANAS DA CONVIVÊNCIA CONDOMINIAL NÃO PODEM SER PRESUMIVELMENTE ALÇADOS AO PATAMAR DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO, EXIGINDO-SE PROVA CABAL DO EFETIVO ABALO PSÍQUICO E DA INTENÇÃO OFENSIVA DO AGENTE, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A MERA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM GRUPO DE CONDOMÍNIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROPÓSITO DIFAMATÓRIO OU DE DANO EFETIVO À PERSONALIDADE." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL) - Laísla Batista Soares Rios (OAB: 15671/AL)
14/08/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:47

Ato Publicado
23/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701110-07.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alfredo Augusto do Nascimento - Recorrida: Andrea Bezerra de Vasconcelos Porfírio - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL) - Laísla Batista Soares Rios (OAB: 15671/AL)
21/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:14

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:14:59 local.
21/07/2025 16:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
30/05/2024 14:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 14:03

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 12:18

Pedido de Redistribuição
07/05/2024 15:22

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:19

Distribuído por sorteio
06/05/2024 17:27

Registrado para Retificada a autuação
03/05/2024 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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