18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:29

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700948-46.2022.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ítalo Carlo Lessa Coutinho - Recorrido: Unimed Maceió - Recorrido: Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico Ltda - Recorrido: Sempre Saúde Administradora de Benefícios - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700948-46.2022.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Ítalo Carlo Lessa Coutinho, e, como recorridos, Unimed Maceió e outros, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora incidir a partir do vencimento, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE ATENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SISTEMA UNIMED.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALEMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM PLANO DE SAÚDE TEVE ATENDIMENTO MÉDICO SUSPENSO POR INADIMPLEMENTO ENTRE OPERADORAS DO SISTEMA UNIMED, ARCANDO COM DESPESAS MÉDICAS DE FORMA PARTICULAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED; (II) SE A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO POR DÉBITO ENTRE OPERADORAS, MANTENDO-SE O BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PAGAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA, POR SE APRESENTAREM AO CONSUMIDOR COMO MARCA ÚNICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 2.

A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO POR INADIMPLÊNCIA ENTRE OPERADORAS, MANTENDO-SE O BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 3.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA ESSENCIAL, INCONTROVERSA NOS AUTOS, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, POR FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E SUBMETÊ-LO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MOMENTO DE NECESSIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS. 4.

A SUSPENSÃO FOI RESTRITA AOS PROCEDIMENTOS ELETIVOS, MANTENDO-SE ATIVOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1.

AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS. 2.

A SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO POR INADIMPLÊNCIA ENTRE OPERADORAS, MANTENDO-SE O BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 3.

A SUSPENSÃO PARCIAL DE SERVIÇOS, MANTIDOS OS ATENDIMENTOS ESSENCIAIS, NÃO ENSEJA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PAGAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0716508-77.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Pedro Ivo Fontes Muchinelli Paixao (OAB: 198089/RJ) - Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ)
14/08/2025 14:36

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:36

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:47

Ato Publicado
23/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700948-46.2022.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ítalo Carlo Lessa Coutinho - Recorrido: Unimed Maceió - Recorrido: Sempre Saúde Administradora de Benefícios - Recorrido: Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: 96293/RJ) - Pedro Ivo Fontes Muchinelli Paixao (OAB: 198089/RJ) - Eugenio Guimaraes Calazans (OAB: 179766/RJ)
21/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:18

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:18:13 local.
21/07/2025 15:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2024 12:41

Conclusos para julgamento
30/05/2024 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/05/2024 12:29

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2024 11:36

Pedido de Redistribuição
27/07/2023 18:45

Conclusos para julgamento
27/07/2023 18:42

Distribuído por sorteio
27/07/2023 15:06

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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