TJAL - 0735430-69.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
-
08/08/2025 10:11
Ato Publicado
-
08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735430-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Claudete de Assis - Apelado: Banco Daycoval S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CLAUDETE DE ASSIS CONTRA SENTENÇA DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR” AJUIZADA CONTRA O BANCO DAYCOVAL S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
A PARTE AUTORA ALEGOU TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS QUE, SEM SEU CONSENTIMENTO, FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA; E(II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.04.
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA POSSUA FORMA DE PAGAMENTO SEMELHANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SE DIFERENCIA PELA NATUREZA ROTATIVA DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO, O QUE DEMANDA MAIOR ATENÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO, FATURAS DO CARTÃO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA.06.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, ALINHADA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS, RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO HÁ UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA DINÂMICA CONTRATUAL.07.
A EXISTÊNCIA DE SAQUES E O DESCONTO IDENTIFICADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA CORROBORAM A TESE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.08.
OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL FORAM ATENDIDOS, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.
A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CABENDO À PARTE RÉ O ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.10.
NÃO SE VERIFICANDO ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS E COMPROVANTES DE CRÉDITO CARACTERIZA PROVA ROBUSTA DA RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA.12.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM SAQUES E DESCONTOS EM FOLHA, REVELA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.13.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STF, SÚMULA Nº 297.TJ/AL, PROCESSO Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025.TJ/AL, PROCESSO Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025.TJ/AL, PROCESSO Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, CONCLUSÃO Nº 04, J. 10.09.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
07/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
07/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
07/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
-
05/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
22/07/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2025 13:22
Ato Publicado
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735430-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Claudete de Assis - Apelado: Banco Daycoval S/A - 'DESPACHO 01.
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Maria Claudete de Assis, em face da Sentença (fls. 223/238) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido de liminar", ajuizada em desfavor do Banco Daycoval S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 02.
Em suas razões recursais (fls. 241/244), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no sentido de reconhecer a a nulidade do contrato; repetição do indébito em dobro com a incidência dos juros devidos; devolução dos valores pagos pela apelante atualizados e corrigidos; declaração inexistência da dívida indevidamente cobrada; a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 03.
Devidamente intimada a instituição financeira ré apresentou contrarrazões às fls. 273/287, pugnando, em suma, pelo improvimento do recurso. 04. É, em síntese, o relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de julho de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
18/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 14:01
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:01:31 local.
-
18/07/2025 13:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
08/07/2025 11:24
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 11:24
Distribuído por dependência
-
07/07/2025 17:06
Registrado para Retificada a autuação
-
07/07/2025 17:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721803-27.2024.8.02.0001
Mathaus Cleodon Franca Barros
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2024 09:27
Processo nº 0721803-27.2024.8.02.0001
Mathaus Cleodon Franca Barros
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 13:40
Processo nº 0739149-88.2024.8.02.0001
Carlos Daniel da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 19:09
Processo nº 0721489-81.2024.8.02.0001
Rubinete Barbosa de Brito
Estado de Alagoas
Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 10:08
Processo nº 0721489-81.2024.8.02.0001
Rubinete Barbosa de Brito
Estado de Alagoas
Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/01/2025 07:50