21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700427-16.2021.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valfrido Angelo da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700427-16.2021.8.02.0057 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorido: Valfrido Ângelo da Silva.

Advogado: Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 220).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 246/256, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que a órtese/prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizada pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Karlly Anne Leite César (OAB: 9908/AL)
08/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2025 07:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 10:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
15/10/2024 10:43

Vinculação de Tema
09/10/2024 22:12

Decisão Monocrática cadastrada
27/09/2024 11:15

Ciente
11/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 11:20

Intimação / Citação à PGE
23/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/06/2024 08:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 15:09

Ciente
04/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:40

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/02/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/02/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/11/2023 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 12:14

Ciente
19/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 13:21

Vista / Intimação à PGJ
05/09/2023 13:21

Intimação / Citação à PGE
04/09/2023 11:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 14:39

Acórdãocadastrado
01/09/2023 10:33

Conhecido o recurso de
31/08/2023 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 09:00

Processo Julgado
21/08/2023 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 08:32

Incluído em pauta para 18/08/2023 08:32:52 local.
15/08/2023 14:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2023 09:00

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:43

Processo Transferido
04/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:23

Conclusos para julgamento
23/01/2023 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2023 10:12

Processo Transferido
19/01/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:09

Conclusos para julgamento
25/07/2022 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2022 13:21

Processo Transferido
22/07/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:07

Conclusos para julgamento
15/02/2022 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2022 10:48

Ciente
15/02/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:33

Vista / Intimação à PGJ
11/02/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:00

Conclusos para julgamento
10/02/2022 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 13:59

Distribuído por sorteio
10/02/2022 11:30

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2022 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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