22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 22:07

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 22:06

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700271-46.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Municipio de Rio Largo - Apelado: Jonathan Nunes de Oliveira - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700271-46.2021.8.02.0051 Recorrente: Município de Rio Largo.

Procurador: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL).

Recorrido: Jonathan Nunes de Oliveira.

Defensor P: Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Rio Largo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "artigos 23, II, parágrafo único, 196, 198 e 109, I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 240).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 266/284, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "artigos 23, II, parágrafo único, 196, 198 e 109, I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o insumo pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Candyce Brasil Paranhos (OAB: 8583/AL)
18/07/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2025 13:37

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 09:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 09:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 10:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
16/01/2025 10:34

Vinculação de Tema
10/10/2024 04:23

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
12/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 11:59

Ciente
07/08/2024 11:39

Retificado o movimento
25/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/05/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/05/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/05/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 17:22

Ciente
09/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 10:34

Vista / Intimação à PGJ
15/03/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
08/03/2024 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 14:40

Acórdãocadastrado
04/03/2024 13:48

Processo Julgado Sessão Virtual
04/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de
28/02/2024 14:15

Julgamento Virtual Iniciado
23/02/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 11:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/02/2024 10:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
19/12/2023 01:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2023 11:37

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 09:01

Juntada de Petição de parecer
07/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:42

Vista / Intimação à PGJ
05/07/2023 11:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
03/07/2023 13:18

Determinada Requisição de Informações
03/07/2023 12:10

Conclusos para julgamento
03/07/2023 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio
03/07/2023 12:07

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2023 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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