TJAL - 0700493-81.2025.8.02.0048

ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL), ADV: RENATO BRITTO DOS ANJOS (OAB 15166/AL) - Processo 0700493-81.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR:
B1Pedro Gabriel Correia Lima
B0 - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que os autores declararam, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, ausentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica, impõe-se o deferimento do benefício.

Do pedido de inversão do ônus da prova 4.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), estipula, em seu art. 6º, inciso VIII que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5.

Acerca da inversão do ônus da prova, JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO leciona: Ora, em geral, como se sabe, a prova de um fato incumbe a quem alega.

No caso do consumidor, contudo, em face de sua reconhecida vulnerabilidade, pode haver a inversão desse ônus, ou seja, fica a cargo do réu demonstrar a inviabilidade do fato alegado pelo autor.

Referida inversão, contudo, não é obrigatória, mas faculdade judicial, desde que a alegação tenha aparência da verdade, ou quando o consumidor for hipossuficiente. (Manual de Direitos do Consumidor, Atlas: 2015, p.415). 6.

No caso concreto, a parte autora alega ter sido induzida a contratar, mediante publicidade digital, um consórcio de motocicleta, vindo posteriormente a descobrir que se tratava, na verdade, de suposto serviço de "consultoria de crédito", sem qualquer entrega de contrato, número de grupo ou documento que legitimasse o negócio.

O fato constitutivo do direito, portanto, assenta-se na ausência de entrega do serviço prometido e na natureza diversa daquilo que foi anunciado, o que torna a prova de negativa de contratação extremamente difícil para o consumidor. 7.

Nessas hipóteses, mostra-se plenamente aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual este deve ser atribuído à parte que detenha melhores condições técnicas e documentais de demonstrar os fatos alegados.

No caso, é a ré quem possui pleno acesso à documentação contratual, gravações de atendimento, autorizações de pagamento, e demais elementos capazes de esclarecer a real natureza do vínculo jurídico havido entre as partes. 8.

Some-se a isso o fato de que a parte autora, pessoa física e consumidora final, é indiscutivelmente hipossuficiente frente à ré, empresa fornecedora de serviços financeiros digitais.

Estão, portanto, presentes ambos os requisitos legais exigidos para inversão do ônus da prova: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora. 9.

Diante do exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços anunciados, mediante juntada de contrato assinado, gravações de atendimento, comprovantes de envio de documentos, e demais elementos que entender pertinentes. 10.

Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, importa ressaltar que, conforme dispõe o art. 334, §4º, inciso I, do mesmo diploma legal, a audiência inaugural somente deixará de ser designada se ambas as partes expressamente requererem sua dispensa.

Dessa forma, tratando-se de matéria que admite autocomposição, designe-se audiência de conciliação ou de mediação, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo. 11.

Fica desde já o(s) requerido(s) advertido(s) de que, caso também não tenha(m) interesse na realização do ato, deverá(ão) manifestar-se por petição nesse sentido até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, nos termos do §5º do art. 334 do CPC.

Havendo tal manifestação, o ato será cancelado, e passará a fluir, a partir do protocolo da petição, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, conforme previsto no art. 335, inciso II, do CPC. 12.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada, deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido. 13.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º). 14.

Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC. 15.

Caso não haja transação na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I). 16.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito