TJAL - 0700277-03.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700277-03.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Nilza Tertuliano da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Realizado o pregão, não se encontrava presente no momento o advogado Carlos Eduardo Cavalcante Ramos, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS.
LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS PELO CONSUMIDOR E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL FATO GERA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES EM DISCUSSÃO3.
AINDA QUE A CONTA CORRENTE TENHA SIDO ABERTA INICIALMENTE COM O PROPÓSITO ÚNICO DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM O PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, É POSSÍVEL QUE O CONSUMIDOR PASSE A SER COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS, INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO ESPECÍFICA A PACOTE TARIFÁRIO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 4.196/2013 DO BACEN. 4.1.
NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS POR PARTE DO CONSUMIDOR, COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO, SENDO A COBRANÇA DAS TARIFAS MERA CONTRAPRESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DESTAS OPERAÇÕES.4.
INEXISTINDO ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0700932-14.2023.8.02.0032, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:18
Processo Transferido
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01/08/2024 11:27
Pedido de Transferência de Processos
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09/07/2024 20:12
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 20:12
Distribuído por sorteio
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08/07/2024 10:32
Registrado para Retificada a autuação
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08/07/2024 10:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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