TJAL - 0024125-86.2009.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024125-86.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jorge Luiz de Gouveia - Apelado: Município de Maceió - Apelado: Erivaldo Lima de Andrade Belo - Des.
Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Rodrigo Luiz Duarte Medeiros pela parte apelante.
O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DEMOLITÓRIA.
OBRA IRREGULAR.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO.
PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROPRIETÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONDENANDO-O À REGULARIZAÇÃO DA OBRA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE ERRO DO JUÍZO EM NÃO SUSPENDER O FEITO CONFORME SOLICITADO PELO DEMANDADO; (II) HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM O INÍCIO, ESPONTÂNEO, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA PELO DEMANDADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DEMOLITÓRIA, PELO RESPONSÁVEL PELA OBRA, ENQUANTO TRAMITA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA SUA REGULARIZAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPC/15. 3.1.
O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR CONVENIÊNCIA DAS PARTES OU PARA QUE ALCANCEM SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEPENDE DE ANUÊNCIA DE AMBAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, NÃO SENDO POSSÍVEL ASSUMIR A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRAPARTE COMO AQUIESCÊNCIA COM O SOBRESTAMENTO.4.
O MUNICÍPIO DE MACEIÓ REALIZOU PEDIDO DE NATUREZA UNITÁRIA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À ABERTURA, ACOMPANHAMENTO E CUMPRIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA, DE FORMA QUE SEU INTERESSE DE AGIR SOBREXISTE ENQUANTO NÃO ATENDIDA A INTEGRALIDADE DO PEDIDO, SEM CARÁTER DECOMPONÍVEL. 5.
MERA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER UTILIDADE PARA A MUNICIPALIDADE AUTORA, QUE ALMEJA A EFETIVA REGULARIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA OBRA, QUE NÃO NECESSARIAMENTE OCORRERÁ COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO INÍCIO DESTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
CONTINUIDADE DO INTERESSE DE AGIR INTEGRAL DO MUNICÍPIO, AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/15, ART. 313.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB: 6996/AL) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 13:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:40
Processo Transferido
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01/08/2024 11:56
Pedido de Transferência de Processos
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24/07/2024 08:25
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2024 08:25
Distribuído por sorteio
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24/07/2024 08:23
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2024 08:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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