TJAL - 0700907-82.2025.8.02.0047
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: KÁSSIO SCHUCH MONTAGNER (OAB 17470/O/MT) - Processo 0700907-82.2025.8.02.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Magybs Bryller Dantas LessaB0 - Considerando a petição apresentada às fls. 45/48, na qual o exequente requer a conversão do cumprimento de sentença em ação de restauração de autos, convolo o feito em ação de restauração de autos, com fundamento nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil.
Verifica-se que a parte atendeu aos requisitos formais do art. 713 do CPC, ao declarar o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos e apresentar os documentos que possui, notadamente os ofícios judiciais emitidos (fls. 13-15), os quais comprovam o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do requerido. À Escrivania, para corrigir a classe processual para "Restauração de Autos Cível".
Ademais, homologo a desistência do pedido de tutela de urgência formulado no item c do rol de pedidos de fls. 45-48, por ausência de interesse de agir, conforme requerido às fls. 50-51.
Determino a citação do requerido, na forma do art. 714 do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente contestação e exiba as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, referentes ao Processo nº 7445/98.
Determino que a Secretaria certifique nestes autos se há certidões, decisões, termos de audiência, movimentações e demais documentos relacionados ao referido processo, ainda que em sistema legado ou registros físicos, nos moldes dos incisos I e III do art. 713 do CPC.
Após as diligências acima, com ou sem a resposta do réu, voltem os autos conclusos para análise.
Providências necessárias. -
18/07/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2025 11:54
Outras Decisões
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16/07/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/06/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 18:05
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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