TJAL - 0718615-60.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718615-60.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA - Apelada: Thyfane Dayane de Souza - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HOSPEDAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BOOKING CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A CONSUMIDORA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.2.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OMISSÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS DE VIAGENS PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A AUTORA CONSTATOU QUE A HOSPEDAGEM SE TRATAVA DE LOCAL DISTINTO DO LOCAL ANUNCIADO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DA SEGURANÇA ESPERADA PELO CONSUMIDOR, POSTO QUE HOUVE DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NA OFERTA OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. 4.

O DANO MORAL SOFRIDO PELA CONSUMIDORA, ENQUANTO ESTAVA EM PAÍS ESTRANGEIRO, SEM RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES, TEVE QUE BUSCAR SOLUÇÃO AO PROBLEMA SEM SUPORTE DA DEMANDADA E DESEMBOLSOU RAZOÁVEL QUANTIA PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVA HOSPEDAGEM, É INEGÁVEL, TENDO SIDO FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 17.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA)