TJAL - 0706274-59.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 14:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/08/2025 14:29
Baixa Definitiva
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15/08/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 09:08
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706274-59.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Arapiraca Cursos Técnicos Ltda Epp - Apelado: Friovix Comercio de Refrigeracao Ltda - Apelado: Ventisol Industria e Comercio S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
VÍCIO EM PRODUTO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OCULTO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO APARELHO DE AR CONDICIONADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA CAUSA DO DESGASTE DO PRODUTO FORA DA GARANTIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA; (II) ESTABELECER SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.
NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CABE AO CONSUMIDOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO. 5.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DO ALEGADO VÍCIO OCULTO, JUNTANDO APENAS NOTA FISCAL, OS EMAILS TROCADOS NARRANDO A EXISTÊNCIA DO DEFEITO E UM VÍDEO DO RUÍDO EMITIDO PELO APARELHO, SEM LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE EVIDENCIE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO E A CAUSA DESTE. 6.
NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO FORNECEDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. 7.
CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º.
CPC, ARTS. 373, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlia Carolline Silva Lira (OAB: 16292/AL) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 226186/RJ) -
21/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 12:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:58
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:40
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:32
Ato Publicado
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16/06/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:27
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:27:24 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 11:11
Ato Publicado
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30/05/2025 11:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/02/2024 11:01
Ciente
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06/02/2024 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 12:05
Conclusos para julgamento
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26/01/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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26/01/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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26/01/2024 11:58
Registrado para Retificada a autuação
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26/01/2024 11:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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