15/08/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 14:21

Ato Publicado
05/08/2025 12:44

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700280-40.2023.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Embargada: Antônia Fernanda Quaresma - Embargado: Sebastião Antonio Quaresma Filho - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:22

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:04

Incidente Cadastrado
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700280-40.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Empresa Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Antônia Fernanda Quaresma e outro - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CIÊNCIA DOS CONSUMIDORES SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFORME LEI Nº 11.795/2008 E TEMA 312/STJ (NÃO IMEDIATA).

DANO MORAL INEXISTENTE. "PRINTS" DE WHATSAPP.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANDO ISOLADOS E NÃO AUTENTICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$ 3.864,00 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), BEM COMO O PAGAMENTO DE DANO MORAL, O IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).A APELANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E QUE HOUVE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA COM OS TERMOS CONTRATUAIS E REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DAS CONVERSAS DO WHATSAPP ANTE A SUA FRAGILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEFENDEU A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ANALISAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (III) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) AVALIAR A FORÇA PROBANTE DE "PRINTS" DE WHATSAPP PARA COMPROVAR A ALEGADA FALSA PROMESSA; E (V) REEXAMINAR, DE OFÍCIO, A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS).).III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À RELAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULA 297/STJ), COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 4º, 6º, 31 DO CDC).

O CONTRATO DE CONSÓRCIO SUBMETE-SE TAMBÉM À LEI Nº 11.795/2008. 5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE SE TRATAVA DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE SE TRATAVA DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CONSIDERADO CUMPRIDO. 6.

CAPTURAS DE TELA ("PRINTS") DE CONVERSAS DE WHATSAPP DESACOMPANHADAS DE AUTENTICAÇÃO FORMAL (ATA NOTARIAL) E DE OUTRAS PROVAS CORROBORADORAS, POSSUEM VALOR PROBATÓRIO MITIGADO E SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA PROMESSA DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (ARESP 2331185/GO) E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 7.

AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.8.

O AUTOR DEMONSTROU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO DE CONSÓRCIO, TENDO, INCLUSIVE, REQUERIDO JUNTO À DEMANDADA A RESCISÃO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO SER POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

NESSE PONTO, REGISTRO QUE O CÁLCULO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVERÁ LEVAR EM CONTA, COMO DEDUÇÃO, TÃO SOMENTE O MONTANTE REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO.9.

OUTROSSIM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESCONTADOS OS ENCARGOS ANTERIORMENTE MENCIONADOS, DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.119.300/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS,10.

TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REFORMA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA: RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, DO CPC, DE FORMA A CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO O AUTOR ARCAR COM O MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM PAGOS A FAVOR DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA;

POR OUTRO LADO, A DEMANDADA DEVERÁ PAGAR A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

NÃO OBSTANTE, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REVELA-SE IMPERIOSO ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO À PARCELA QUE LHE É DEVIDA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO CONTIDA NO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31 DO CDC; ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 22, 30 DA LEI Nº 11.795/2008; ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11, 86, 98, §3º, 439, 932, III DO CPC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, TEMA REPETITIVO 312 (RESP 1.119.300/RS); STJ, TEMA REPETITIVO 1076; STJ, ARESP 2331185/GO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 22728A/PA) - Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
21/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
21/07/2025 12:59

Processo Julgado Sessão Presencial
21/07/2025 12:59

Conhecido o recurso de
15/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:30

Ato Publicado
16/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:29

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:29:34 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:12

Ato Publicado
03/06/2025 15:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/05/2024 08:15

Conclusos para julgamento
13/05/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 08:15

Distribuído por sorteio
13/05/2024 08:11

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2024 08:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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