22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13171/AL), ADV: MIKEL JADSON DA SILVA PINTO (OAB 21398/AL) - Processo 0701238-33.2021.8.02.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de Teotônio VilelaB0 - SENTENÇA Trata-de de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Teotônio Vilela em face de Eliane Maria de Lima Silva, todos devidamente qualificado nos autos.

Por meio da manifestação de fls. 44/46, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do adimplemento da dívida.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido.

Conforme já relatado, o houve o cumprimento voluntário da obrigação (fls.44/46) Nessa senda, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, extingui-se a execução quando: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Sendo assim, consoante o artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, em razão da satisfação da obrigação, é medida que se impõe.

Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 23:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/07/2025 20:37

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 01:37

Retificação de Prazo, devido feriado
27/05/2022 01:42

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2022 13:30

Parcelamento do Débito
17/05/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 12:45

Decisão Proferida
17/05/2022 08:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 08:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 08:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/05/2022 10:53

Juntada de Mandado
14/05/2022 10:53

Juntada de Mandado
14/05/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 07:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:58

Expedição de Mandado.
18/03/2022 01:36

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:25

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2022 14:07

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 08:38

Expedição de Carta.
01/02/2022 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 09:44

Despacho de Mero Expediente
29/11/2021 20:50

Conclusos para despacho
29/11/2021 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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