21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA (OAB 17915/AL) - Processo 0701208-03.2023.8.02.0046/02 (apensado ao processo 0701208-03.2023.8.02.0046) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Salete do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n° 0701208-03.2023.8.02.0046/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria Salete do Nascimento Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA SALETE DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Impugnação apresentada às págs. 26/30 pelo BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, excesso de execução.

Por sua vez, a parte exequente atravessou petição de págs. 35/36 concordando parcialmente com a quantia apontada como devida pelo Banco (indenização por danos morais e materiais), sustentando, na oportunidade, ser legitimo o montante referente a multa.

Despacho de pág. 38 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Informação prestada pela Contadoria à pág. 42 dando conta da impossibilidade de realização dos calculos.

Adiante, a exequente reiterou o pedido de págs. 35/36, por meio da petição de págs. 43/45.

Decisão de pág. 46 determinou a realização de perícia contábil. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código Processual Civil de 2015, mantendo as anteriores disposições, dividiu o Livro I da Parte Especial Processo de Conhecimento e Cumprimento.

Ademais, conforme depreende-se da leitura do disposto no artigo 203, § 2º, do mencionado diploma legal, a sentença põe fim à fase de cognição, assim como extingue a execução.

Forçoso, pois, concluir que o Procedimento Comum é dividido em duas fases: de conhecimento e de execução; nos mesmos autos.

Outrossim, o Código de Ritos organizou o Título relacionado ao cumprimento de sentença em capítulos conforme a natureza da obrigação cuja exigibilidade foi reconhecida pelo título judicial, seja provisório ou definitivo (v.g. pagar quantia certa, fazer, não fazer).

Quanto ao cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, o legislador infraconstitucional disciplinou que, após requerimento do exequente, intimar-se-ia o executado para, no prazo legal, pagar a quantia (art. 523 do CPC).

Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para que o executado, caso pretenda, apresente impugnação (art. 525 do CPC).

Ora, no rito da expropriação, a impugnação ao cumprimento de sentença só poderá versar sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do CPC (art. 475-L do CPC/1973), in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. É possível que o juiz atribua efeito suspensivo à impugnação, desde que atendidos os seguintes requisitos, consoante dicção do art. 525, §6º, do CPC: 1) requerimento do executado; 2) garantia do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; 3) fundamentos relevantes (probabilidade do direito); 4) perigo de dano, capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em testilha, a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada às págs. 26/30, merece juízo positivo de admissibilidade, posto que tempestiva.

Adiante, verifico que a parte exequente concordou com o valor apontado pelo Banco devido à titulo indenizatório (danos morais e materiais), cessando, nesse ponto, a divergência entre as partes.

Desta forma, a procedência dos pedidos constantes da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Adiante, observo que a parte exequente sustenta que ainda é devido o montante correspondente a multa.

Para tanto, friso que o aviso de recebimento encaminhado ao Banco para ciência/citação retornou aos autos em 23/06/2023 (pág. 81), se iniciando, assim, o prazo para cumprimento.

Não bastante, constato que o cumprimento restou noticiado em 09/06/2023 (pág. 74), sendo, possível, ainda, observar da tela de sistema às págs. 75/76 que a liminar foi efetivamente cumprida em 04/06/2023.

Assim, não há que se falar em descumprimento do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar e consequente aplicação de astreintes.

Por fim, na hipótese de se considerar o prazo iniciado após o pedido de habilitação nos autos principais pelo patrono do Banco (pág. 27), ocorrido em 24/05/2023, este apenas se escoaria em 15/06/2023.

Assim, afasto o pedido de execução de astreintes formulado.

Diante do exposto, torno sem efeito à decisão de pág. 46 dos autos, ao tempo que CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para, no mérito, acolhe-la, reconhecendo o excesso da execução, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados às págs. 28/29.

Intime-se o Banco para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas.

Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, cuja cobrança fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios,18 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
05/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:13

Termo de Encerramento - GECOF
22/04/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2025 21:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/04/2025 21:53

Realizado cálculo de custas
15/04/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 18:22

Recebimento de Processo no GECOF
14/04/2025 18:21

Análise de Custas Finais - GECOF
27/03/2025 10:24

Remessa à CJU - Custas
29/10/2024 12:12

Apensado ao processo
29/10/2024 10:55

Execução de Sentença Iniciada
15/10/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 20:08

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 20:56

Decisão Proferida
21/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:11

Transitado em Julgado
08/08/2024 15:24

Recebido recurso eletrônico
12/06/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 09:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2024 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 15:43

Despacho de Mero Expediente
17/01/2024 13:04

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 16:46

Apensado ao processo
16/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2023 10:17:42, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
06/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 08:38

Juntada de Mandado
09/08/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 11:00:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
11/07/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:22

Decisão Proferida
11/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 07:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 11:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/06/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:02

Expedição de Carta.
18/05/2023 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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