25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0735686-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Lopes da SilvaB0 - Sendo certo que a parte ré pode esclarecer a natureza do vínculo entre as partes, bem como os termos contratados, entendo adequada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pelo que DEFIRO o pedido para que o banco réu apresente a documentação necessária a comprovar a contratação na modalidade de RCC.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural.

Ademais, a parte autora juntou aos autos o histórico dos seus rendimentos junto ao INSS, possuindo como benefício o salário mínimo.

Desta maneira, não havendo indício que desabone a declaração formulada pelo autor, tenho por DEFERIR o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo, visto que a parte ré possui outros processos, com objetos semelhantes, em tramitação neste juízo e não realizou acordo em vários.

De outro lado, o autor declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Por conseguinte, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação do réu, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia.

Após ultrapassado o prazo de defesa, voltem-me os autos conclusos para Sentença, pois sendo matéria de direito, desnecessário prazo para réplica.

Cumpra-se.
14/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:02

Decisão Proferida
21/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:25

Redistribuição de Processo - Saída
21/07/2025 08:25

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/07/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0735686-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Luiz Lopes da SilvaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC, declino da competência para processar e julgar a pretensão aforada, determinando a remessa destes autos à esfera de competência da comarca de Jequiá da Praia/AL, em sendo este o foro do domicílio do autor, via setor de distribuição, com as anotações de estilo.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
18/07/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 13:04

Declarada incompetência
18/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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