14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCINE PORTO SOUZA GAIA (OAB 15520AL/), ADV: EDUARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 16385/AL) - Processo 0700438-22.2023.8.02.0042 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - AUTOR: B1Nivaldo Moura Matias dos SantosB0 - 21.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 77 e s.s c/c art. 109, §4º, da Lei nº. 6.015/1973, e em consonância com o parecer Ministerial (página 100), JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para DETERMINAR ao Oficial do Registro Civil competente que proceda à lavratura do assentamento de óbito de Maria de Fátima Leite, observados os dados existentes na petição inicial e nos documentos que a acompanharam, prestando-se as informações necessárias para tanto e remetendo, inclusive, cópia dos documentos que instruem os autos; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 22.

Justiça gratuita já concedida ao autor (página 29). 23.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. 24.

Sem condenação em honorários de advogado, ante a ausência de litigiosidade.
13/08/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS (OAB 16385/AL), ADV: FRANCINE PORTO SOUZA GAIA (OAB 15520AL/) - Processo 0700438-22.2023.8.02.0042 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - AUTOR: B1Nivaldo Moura Matias dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca das informações apresentadas às fls. 93/95.
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 13:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:59

Publicado
21/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:28

Conclusos
19/02/2025 16:06

Juntada de Documento
08/08/2024 09:23

Juntada de Documento
08/08/2024 09:16

Expedição de Documentos
31/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:11

Conclusos
19/04/2024 17:07

Juntada de Petição
18/04/2024 11:33

Expedição de Documentos
17/04/2024 10:31

Autos entregues em carga
17/04/2024 10:31

Expedição de Documentos
17/04/2024 10:31

Autos entregues em carga
17/04/2024 10:31

Expedição de Documentos
17/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:21

Juntada de Documento
04/04/2024 12:39

Publicado
03/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:15

Conclusos
18/03/2024 10:50

Juntada de Petição
11/03/2024 12:19

Autos entregues em carga
11/03/2024 12:19

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:19

Autos entregues em carga
11/03/2024 12:19

Expedição de Documentos
11/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:12

Expedição de Documentos
25/08/2023 13:16

Juntada de Documento
15/08/2023 16:37

Juntada de Documento
04/08/2023 15:38

Juntada de Petição
01/08/2023 11:42

Expedição de Documentos
29/07/2023 11:27

Publicado
27/07/2023 12:28

Expedição de Documentos
27/07/2023 11:56

Autos entregues em carga
27/07/2023 11:56

Expedição de Documentos
27/07/2023 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:53

Republicado
21/07/2023 11:29

Publicado
20/07/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:05

Outras Decisões
30/03/2023 12:46

Retificação de Classe Processual
29/03/2023 18:15

Conclusos
29/03/2023 18:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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