22/07/2025 00:00

Intimação

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Com efeito, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo.

As custas processuais ficarão com a exigibilidade suspensa, uma vez que decisão proferida nas fls. 114/117 deferiu a gratuidade de justiça em prol das partes.

Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, com chave de acesso aos presentes autos, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito administrativo, nos moldes do artigo 614 do Provimento TJAL nº 13/2023.

Transitado em julgado, certifique-se e expeça-se formal de partilha.

Após, se nada for requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o Estado de Alagoas para tomar ciência da presente sentença.
21/07/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 14:44

Outras Decisões
02/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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