22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501089-64.2023.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Credor: Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Devedor: Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura como credor, Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e, como devedor, o Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL. 02. Às fls. 140/141, foi proferida Decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza comum.. 03. Às fls. 147/148, STEP-UP XIV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, informou acerca da celebração do Termo de Cessão, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do presente precatório, onde figura como cedente Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. 04.

Nesse sentido, o cessionário requereu, que as intimações de todos os atos deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome de Carlos Augusto Tortoro Júnior, (OAB/SP n.º 247.319). 05.

Intimadas acerca da cessão do crédito, conforme ato ordinatório de fl. 221, as partes mantiveram-se silentes. 06. É o relatório.

Fundamento e decido. 07.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 08.

Do exame dos autos, verifica-se que o credor Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito à STEP-UP XIV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Créditos e/ou Direitos e outras Avenças, acostada às fls. 217/220. 09.

Não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 10.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 147/148 determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão de 100% (cem por cento) do crédito de Fundo de Liquidação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados para STEP-UP XIV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL, inscritas em Precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o Alvará. 11.

Considerando ainda o requerimento de fls. 148, determino a habilitação do advogado Dr.

Carlos Augusto Tortoro Júnior, inscrito na OAB/SP n.º 247.319, de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seu nome, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação do advogado junto ao SAJ. 12.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos. 13.

Por fim, Comunique-se a presente Decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 14.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Maceió/AL,21 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: Francisco Wildo da Silva Dantas (OAB: 5899/AL) - José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL)
21/07/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 11:59

Pedido Deferido - Precatório
20/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
13/07/2025 04:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 15:27

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:42

Processo Transferido
13/11/2023 01:05

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 11:22

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
06/11/2023 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2023 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
01/11/2023 14:10

Deferido - Precatório
31/10/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 11:20

Concluso Aprovado Análise Técnica
31/10/2023 11:19

Classe Processual alterada para
31/10/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio
17/10/2023 18:41

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2023 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 18:41

Precatório Recebido
17/10/2023 18:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2023 18:41

Precatório Recebido
17/10/2023 18:41

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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