22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500866-14.2023.8.02.0001 - Precatório - Maceió - Requerente: Jamilla Bety Amorim da Silva - Cessionári: Pjus Cobalto Fidc de Precatórios de Responsabilidade Limitada, - Requerido: Alagoas Previdência - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório, em que figura como credor, Jamilla Bety Amorim da Silva e, como devedor, o Estado de Alagoas. 02. Às fls. 91/92, foi proferida decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03. Às fls. 102/103, Pjus Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada, informou acerca da celebração do Termo de Cessão, correspondente a 70% (oitenta e cinco por cento) do valor do presente precatório, onde figura como cedente Jamilla Bety Amorim da Silva. 04.

Nesse sentido, o cessionário requereu, que as intimações de todos os atos deste processo sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados João Victor Guimarães Teixeira, inscrito na OAB/MG sob o nº 219.785, Gabriela Martins de Freitas, inscrita na OAB/SP sob o nº 329.754 e Gabriel Procópio Vicente, inscrito na OAB/MG sob o nº 224.652. 05.

As partes foram acerca da cessão do crédito, conforme ato ordinatório de fl. 242.

O cedente manteve-se silente.

O Estado de Alagoas, por sua vez, anuiu com a cessão, ressaltando a necessidade de observância ao disposto em lei quanto às retenções de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte. 06. É o relatório.

Fundamento e decido. 07.

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a cessão do crédito inscrito em precatórios por meio da Resolução nº 303/2019 que, em seus arts. 42 e 45, preconizam o seguinte: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. [...] Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. 08.

Do exame dos autos, verifica-se que a credora Jamilla Bety Amorim da Silva, cedeu 100% (cem por cento) de sua parte do crédito à Pjus Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada, mediante celebração de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, acostada às fls. 104/112. 09.

Impende destacar que a totalidade dos créditos do credor corresponde a 70% (setenta cento), tendo em vista o destaque dos honorários contratuais do patrono constituído nos autos em 30% (trinta por cento) (fls. 91/92). 10.

Não há óbice ao cumprimento do ajuste de vontade, uma vez que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito e disponível. 11.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 102/103 determinando à Diretoria de Precatórios que registre a cessão de 100% (cem por cento) do crédito de Jamilla Bety Amorim da Silva que corresponde à 70% (setenta por cento) do valor total deste precatório, para Pjus Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada, fazendo constar a informação na lista de ordem cronológica das dívidas do Estado de Alagoas, inscritas em Precatório, para, quando chegar a vez do pagamento, ser expedido o Alvará. 12.

Considerando ainda o requerimento de fls. 103, determino a habilitação dos advogados João Victor Guimarães Teixeira, inscrito na OAB/MG sob o nº 219.785, Gabriela Martins de Freitas, inscrita na OAB/SP sob o nº 329.754 e Gabriel Procópio Vicente, inscrito na OAB/MG sob o nº 224.652,, de modo que todas as futuras intimações e notificações sejam publicadas em seus nomes, devendo a Diretoria de Precatórios promover as alterações pertinentes à habilitação dos advogados junto ao SAJ. 13.

Destaco, por fim, que apenas será liberado ao cessionário o valor líquido dos créditos, observando-se a necessidade de retenção dos eventuais tributos devidos. 14.

Por fim, Comunique-se a presente Decisão ao ente devedor e ao Juízo da Execução. 15.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Maceió/AL,21 de julho de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Gabriela Martins de Freitas (OAB: 329754/SP) - João Victor Guimarães Teixeira (OAB: 219785/MG) - GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB: 224652/MG) - Maurício de Carvalho Rego (OAB: 6486B/AL)
21/07/2025 15:17

Intimação / Citação à PGE
21/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
21/07/2025 12:00

Pedido Deferido - Precatório
20/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:29

Ciente
14/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 15:30

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 16:14

Intimação / Citação à PGE
02/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:40

Ciente
04/04/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
21/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:47

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 15:01

Deferido - Precatório
19/03/2024 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 11:42

Concluso Aprovado Análise Técnica
19/03/2024 11:41

Classe Processual alterada para
19/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 19:07

Distribuído por sorteio
30/01/2024 19:02

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 19:02

Precatório Recebido
30/01/2024 19:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 19:01

Precatório Recebido
30/01/2024 19:01

Recebidos os autos por Declínio de Competência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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