TJAL - 0728162-27.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0728162-27.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Gilvonete Soares - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A, em face de sentença (fls. 295/304) prolatada em 29 de fevereiro de 2024 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indefiro as preliminares levantadas; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária e juros pela SELIC, da data de cada efetivo prejuízo; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques, atualizado pela SELIC da data do efetivo prejuízo.

Confirmo a tutela antecipada de fls. 43/45.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. 2.

Em suas razões recursais (fls. 336/367), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois o autor teve acesso às informações do contrato e todas as suas peculiaridades, utilizando o cartão de crédito. 3.

Apelado que deixou de apresentar contrarrazões, voltando-me os autos conclusos, conforme certidão (fls. 374). 4.

Termo (fls. 220) informa o alcance dos autos a minha relatoria em 31 de janeiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 17 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Jadson Soares de Moura Lima (OAB: 12655/AL)