TJAL - 0700391-30.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 10:17
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700391-30.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Everaldo Leandro dos Santos - Recorrido: Itau Unibanco S.a - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700391-30.2023.8.02.0145, em que figuram, como recorrente, EVERALDO LEANDRO DOS SANTOS, e, como recorrido, ITAÚ UNIBANCO S.A., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDOR IDOSO AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA Nº 0193009808683 C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, ALEGANDO NÃO TER CELEBRADO REFERIDA AVENÇA, REQUERENDO CESSAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 49,90 EM SUA CONTA BANCÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO; B) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS; C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES; B) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COMPROVANTE DE REGISTRO DE OPERAÇÃO DETALHANDO AS CONDIÇÕES DO SEGURO; C) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL CONSTITUI FORMA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FÍSICO; D) LIBERDADE DE FORMA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE CONTRATAÇÕES POR MEIOS ELETRÔNICOS; E) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 104, 107, 389, 405 E 406 DO CC; ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14 DO CDC; ART. 373 DO CPC; ART. 42 DA LEI 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB: 46014/BA) - Jéssica Reis de Sousa (OAB: 49181/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
13/08/2025 20:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:25
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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12/08/2025 17:34
Ciente
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12/08/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 16:00
Ato Publicado
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24/07/2025 10:33
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700391-30.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Everaldo Leandro dos Santos - Recorrido: Itau Unibanco S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB: 46014/BA) - Jéssica Reis de Sousa (OAB: 49181/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700391-30.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Everaldo Leandro dos Santos - Recorrido: Itau Unibanco S.a - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB: 46014/BA) - Jéssica Reis de Sousa (OAB: 49181/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:09
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:09:02 local.
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21/07/2025 07:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/07/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:25
Ato Publicado
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15/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/12/2024 15:40
Conclusos para julgamento
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08/12/2024 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/12/2024 15:40
Distribuído por sorteio
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08/12/2024 15:25
Registrado para Retificada a autuação
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08/12/2024 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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