TJAL - 0745614-50.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0745614-50.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Alexandre Lima MeloB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, Alexandre Lima Melo (CPF nº *62.***.*15-68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
VI.
Cumpra-se. -
21/07/2025 01:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 10:56
Decisão Proferida
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10/07/2025 14:32
Conclusos para despacho
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10/07/2025 14:31
Evolução da Classe Processual
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10/07/2025 14:30
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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09/07/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 09:15
Baixa Definitiva
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02/12/2024 09:15
Transitado em Julgado
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10/11/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 13:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 14:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/10/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:46
Julgado procedente o pedido
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10/10/2024 12:05
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 02:23
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2024 14:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 13:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:06
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 12:06
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 11:48
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2024 11:08
Despacho de Mero Expediente
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27/05/2024 00:37
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2024 11:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/05/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 10:33
Conclusos para despacho
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15/05/2024 18:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2024 12:43
Decisão Proferida
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25/03/2024 09:23
Conclusos para despacho
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22/03/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 10:04
Conclusos para despacho
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20/03/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2024 01:15
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2024 12:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/03/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 11:11
Expedição de Carta.
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12/03/2024 09:50
Despacho de Mero Expediente
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21/11/2023 10:51
Conclusos para despacho
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17/11/2023 15:45
Juntada de Outros documentos
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14/11/2023 16:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/11/2023 13:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2023 09:27
Despacho de Mero Expediente
-
24/10/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 11:15
Conclusos para despacho
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24/10/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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