04/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/07/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:27

Expedição de Ofício.
26/05/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701017-23.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Deodato da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de carência da ação e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 20199006180000012000, constante à fl. 44; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário da parte autora quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material da parte autora, correspondente aos descontos de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) no benefício previdenciário do autor e; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais se dará a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivos, adotem-se as providências previstas no 2º do mesmo dispositivo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Havendo depósito judicial correspondente à condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora independente de nova conclusão.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
23/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701017-23.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Deodato da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
28/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:16

Publicado ato_publicado em data.
28/01/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701017-23.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Deodato da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:47

Expedição de Carta.
13/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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