TJAL - 0707841-28.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:18
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707841-28.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Faculdade Regional da Bahia - Unirb - Recorrido: Samuel Ferreira da Silva Filho - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0707841-28.2022.8.02.0058, em que figura como recorrente, FACULDADE REGIONAL DA BAHIA - UNIRB, e, como recorrido, SAMUEL FERREIRA DA SILVA FILHO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
BOLSA DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA.
DESCONTO DE 50% COMPROVADO POR REGULAMENTO INTERNO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM VALOR REDUZIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS DAS MENSALIDADES COM DESCONTO.
RETIRADA DA BOLSA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECONHECER O PAGAMENTO DOS BOLETOS COM O DESCONTO DE TRANSFERÊNCIA APLICADO.
DANO MORAL CONHECIDO.
ATRASO NA VIDA ACADÊMICA DO DEMANDANTE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Priscila Daiane Ventura Costa (OAB: 13772/AL) -
14/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:07
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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23/07/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707841-28.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Faculdade Regional da Bahia - Unirb - Recorrido: Samuel Ferreira da Silva Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Priscila Daiane Ventura Costa (OAB: 13772/AL) -
21/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:02
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:02:56 local.
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21/07/2025 14:43
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0707841-28.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Faculdade Regional da Bahia - Unirb - Recorrido: Samuel Ferreira da Silva Filho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento ordinária do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió, 16 de julho de 2025 Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator' - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Jurandi Batista Pereira (OAB: 11793/BA) - Priscila Daiane Ventura Costa (OAB: 13772/AL) -
18/07/2025 09:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/02/2025 15:46
Ciente
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06/02/2025 18:00
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 12:36
Conclusos para julgamento
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14/06/2024 12:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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14/06/2024 12:08
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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14/06/2024 09:42
Recebimento do Processo entre Foros
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05/06/2024 09:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 13:48
Pedido de Redistribuição
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29/05/2024 12:22
Conclusos para julgamento
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16/05/2024 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/05/2023 12:44
Conclusos para julgamento
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10/05/2023 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2023 12:13
Distribuído por sorteio
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09/05/2023 10:57
Registrado para Retificada a autuação
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04/05/2023 12:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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