26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0500099-66.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Alesson Rafael Araujo dos SantosB0 - B1Ezequiel Lucas da Silva de Lima SantosB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos a Defensoria Pública para, no prazo de 10 dias, apresentar alegações finais.
25/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0500099-66.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Alesson Rafael Araujo dos SantosB0 - B1Welken Maysson da Rocha LimaB0 e outro - Em seguida passou o MM Juiz a proferir o seguinte despacho: com a juntada dos laudos, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida a defesa, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal.
14/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 13:12:29, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
23/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 04:38

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:55

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 20:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500099-66.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alesson Rafael Araujo dos Santos, Welken Maysson da Rocha Lima - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de WELKEN MAYSSON DA ROCHA LIMA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03 e art. 311, §2º, III da Lei nº 9.503/97, em concurso material de crimes; ALESSON RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS, pela prática delitiva tipificada no art. 16, §1º, IV da Lei n. 10.826/03 e EZEQUIEL LUCAS DA SILVA DE LIMA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. (fls. 395/396).

Recebimento da denúncia em 12/03/2024 em relação aos dois primeiros acusados (fls. 259/261).

Devidamente citado (fl. 291), o acusado Welken Maysson da Rocha Lima apresentou resposta à acusação às fls. 264/272, levantando preliminar de prova obtida por meio ilícito, nulidade da abordagem policial e ausência de justa causa.

O réu Alesson Rafael Araújo dos Santos foi citado às fls. 305/312 e apresentou resposta à acusação por intermédio da defensoria pública às fls. 342/343, reservando-se ao direito de refutar o mérito em sede de alegações finais.

Decisão afastando as preliminares arguidas por WELKEN MAYSSON DA ROCHA LIMA e ALESSON RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS (fls. 350/355).

Em relação a Ezequiel Lucas da Silva de Lima Santos (fls. 399/402), após o aditamento, houve recebimento da denúncia em 25/02/2025.

Resposta à acusação apresentada pela defesa de Ezequiel Lucas da Silva de Lima Santos às fls. 438/439. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 13/08/2025, às 10 horas, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
08/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 12:23

Decisão Proferida
08/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2025 03:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:37

Recebido aditamento à denúncia
25/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2025 19:29

Juntada de Mandado
04/01/2025 19:29

Juntada de Mandado
03/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
03/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:06

Expedição de Ofício.
03/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0500099-66.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alesson Rafael Araujo dos Santos, Welken Maysson da Rocha Lima - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de WELKEN MAYSSON DA ROCHA LIMA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03 e art. 311, §2º, III da Lei nº 9.503/97, em concurso material de crimes; e ALESSON RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS, pela prática delitiva tipificada no art. 16, §1º, IV da Lei n. 10.826/03.

Recebimento da denúncia em 12/03/2024 (fls. 259/261).

Devidamente citado (fl. 291), o acusado Welken Maysson da Rocha Lima apresentou resposta à acusação às fls. 264/272, levantando preliminar de prova obtida por meio ilícito, nulidade da abordagem policial e ausência de justa causa.

O réu Alesson Rafael Araújo dos Santos foi citado às fls. 305/312 e apresentou resposta à acusação por intermédio da defensoria pública às fls. 342/343, reservando-se ao direito de refutar o mérito em sede de alegações finais. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Quanto ao acusado Alesson Rafael Araújo dos Santos Em que pese não ter sido levantado pela defesa qualquer preliminar, é importante mencionar a validade da citação do denunciado por meio do aplicativo WhatsApp, visto que restou demonstrado o cumprimento positivo da citação, uma vez presente documento pessoal do acusado (fl.311), confirmação de leitura e ciência da contrafé (fl.312), bem como que este se apresenta por videochamada mensalmente nesse número de telefone, a fim de dar cumprimentos às medidas cautelares decretadas em seu desfavor.

Assim, não havendo prejuízo nem dúvidas de que o contatado é o acusado, entendo por válida a citação do acusado, em consonância com o entendimento do TJAL a respeito da matéria: HABEAS CORPUS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS INERENTES À CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

CERTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE CONTATOU O PACIENTE POR MEIO DO NÚMERO TELEFÔNICO CADASTRADO DOS AUTOS E LHE ENVIOU DOCUMENTOS RECEBENDO O SEU CIENTE.

FÉ PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

PRINCÍPIO DE PAS NULLITÉ SANS GRIEF.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

UNANIMIDADE.

I - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.

II - Em documento emitido pelo oficial de justiça, no dia 15.03.2021, ele certificou que, de acordo com o disposto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 11, de 19.05.2020, do Tribunal de Justiça de Alagoas, procedeu à citação do ora paciente, por meio do número de telefone cadastrado no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, através do aplicativo whatsapp, às 14h, em 15.03.2021.

O servidor público fez consignar no referido documento que, mediante aquele contato telefônico, o acusado/paciente estava sendo informado sobre todo o teor do mandado, sendo-lhe enviadas as devidas cópias via whatsapp, tendo o citando exarado o seu ciente e informado que já possuía advogado.

Ao concluir pela ilegalidade da preliminar arguida ainda quando da resposta à acusação, o Juízo impetrado consignou que a comunicação em questão é completamente regular, sobretudo no atual contexto de pandemia, além de contar com certidão emitida pelo oficial de justiça, documento que, por sua vez, reveste-se de fé pública.

III - Com relação à matéria, vale destacar que para que se reconheçam nulidades processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, e com o disposto no art. 563 do CPP, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

No caso em tela, conquanto o prazo para apresentar resposta à acusação tenha transcorrido em branco, não se constata, no caso concreto, a existência de qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que o paciente teve ciência da ação penal movida em seu desfavor e está sendo devidamente patrocinado pela Defensoria Pública, que, inclusive, já apresentou resposta à acusação.

IV - Ordem conhecida e denegada. (TJ-AL - HC: 08046985320218020000 Comarcar não Econtrada, Relator: Des.

João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/09/2021) (grifado).

Em relação ao acusado Welken Maysson da Rocha Lima No tocante à resposta à acusação, a defesa do acusado alega a ilicitude da prova obtida, nulidade da abordagem policial e ausência de justa causa.

Pois bem.

Infere-se da denúncia e do inquérito policial que a polícia militar foi acionada para averiguar uma denúncia de porte ilegal de arma de fogo e uso de drogas no loteamento Jaci Clemente, QD-G2.

A guarnição deslocou-se até o local, quando um dos indivíduos (Welken), ao avistar a viatura, tentou empreender em fuga e jogou a motocicleta ligada no chão, que estava sem placa de identificação, chassi e número de motor raspados (fls. 22/26).

Após persegui-lo, a polícia conseguiu localizá-lo no terreno próximo, com uma sacola na mão que continha drogas (39 bombinhas de maconha, um pedaço de maconha pesando 11g e 50 pedrinhas de crack), R$41,00 em espécie e uma balança de precisão, bem como portava arma de fogo com numeração raspada (fl.21).

Observa-se da narrativa presente nos autos, que não merece prosperar a alegação de ilicitude da prova obtida e nulidade da abordagem policial, visto que é admitida pelos Tribunais Superiores, a investigação e abordagem policial oriunda de denúncia anônima.

Senão vejamos: Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. (...) (STJ - HC: 496100 SP 2019/0060824-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ILEGALIDADE FLAGRANTE PRELIMINAR AO MÉRITO AFERÍVEL DE OFÍCIO.

PROVAS ILÍCITAS.

BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE.

NULIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). 1.

Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...) (STJ - AgRg no HC: 734263 RS 2022/0100276-4, Data de Julgamento: 14/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Além do mais, por se tratar de eventual situação de flagrância, existindo fundadas suspeitas, é permitida a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, isto porque, a busca preventiva é uma das atribuições da Polícia Militar no exercício de sua atividade ostensiva de segurança pública e visa à preservação da ordem pública e resguardar interesse coletivo.

Com efeito, também não subsiste a alegação de ausência de justa causa para ação penal, pois, vislumbra-se da narrativa da peça acusatória que os indícios de materialidade e autoria foram devidamente preenchidos, notadamente, o auto de apreensão e exibição em que foram apreendidas na posse do acusado diversas drogas (39 bombinhas de maconha, um pedaço de maconha pesando 11g e 50 pedrinhas de crack), corroborada pelo laudo de constatação preliminar (fls. 19/20), bem como R$41,00 em espécie, uma balança de precisão (fl.237), um revólver da marca TAURUS, calibre .38 special, com numeração raspada tambor para seis munições, cano médio emborrachado (fl.21) e uma motocicleta vermelha sem placa de identificação, com chassi e número de motor raspados.

Ora, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, somado à forma de condicionamento da droga, e ainda, presente uma balança de precisão, demonstram, ao menos, indiciariamente, que o acusado estava praticando tráfico ilícito de drogas, motivo pelo qual deixo para apreciar o pedido de desclassificação após a instrução processual.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Por fim, considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, confirmo o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 13/08/2025, às 10 horas, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Em relação à petição de fls. 332/337, determino seu desentranhamento, porque estranha ao feito.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística para que encaminhe o laudo pericial definitivo das drogas apreendidas.

Quanto ao indiciado Ezequiel Lucas da Silva de Lima Santos, intime-o, pessoalmente, por intermédio do Oficial de Justiça, para se manifestar sobre o teor da proposta de ANPP formulado às fls. 04/05, devendo confirmar sua aceitação.

Caso o indiciado possua advogado constituído, deverá manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o indiciado não possua condições de constituir advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública Estadual para assistí-lo, devendo informar se aceita ou não os termos do acordo, sob pena de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Intimações e providências necessárias.
18/12/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 10:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
10/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:23

Expedição de Carta precatória.
25/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:42

Juntada de Mandado
09/04/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 20:25

Expedição de Mandado.
02/04/2024 20:24

Expedição de Mandado.
02/04/2024 20:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/04/2024 20:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 14:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/03/2024 08:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 04:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 04:04

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/02/2024 16:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 09:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:55

Expedição de Ofício.
21/02/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:04

Revogada a Prisão
19/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:06

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2024 08:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 09:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2024 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/01/2024 09:47

INCONSISTENTE
03/01/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/01/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/01/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 07:31

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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