22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS JOSÉ SANT'ANA GUEDES (OAB 21543/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0756787-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria da Guia dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Com base no petitório apresentado pelo Ministério Público de fls. 138/139, defiro o requerimento e determino que seja oficiado ao NIJUS, através do e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected], para que emita parecer técnico, no prazo de 20 dias, agendando consulta com o paciente, e confeccionado relatório médico/fisioterápico da consulta, relatando: a) se as próteses fornecidas pelo SUS se adequam ao caso dos autos; b) em caso de negativa, declinar os motivos técnicos para a incompatibilidade das próteses fornecida pelo SUS; c) se a prótese pleiteada está entre as OPMEs listadas pelo SUS; d) qual o preço de mercado da prótese pleiteada; e) aplica-se o PMVG sobre a OPME pleiteada.

Após, remeta-se os autos novamente para o representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo de 10 dias, uma vez que o próximo andamento processual é a prolatação da sentença.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/08/2025 19:01

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 21:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: LUIS JOSÉ SANT'ANA GUEDES (OAB 21543/AL) - Processo 0756787-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria da Guia dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
15/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 22:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 05:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:19

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:34

Decisão Proferida
19/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 09:04

Redistribuição de Processo - Saída
16/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2025 12:41

Decisão Proferida
27/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2024 02:43

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 15:45

Decisão Proferida
06/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:09

Decisão Proferida
25/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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