28/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0700002-51.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REQUERIDO: B1Josevando LucasB0 - Diante do exposto, e considerando que não mais subsistem os requisitos de necessidade e adequação que justificaram a imposição das medidas mais gravosas, DEFIRO o pedido formulado pela defesa às fls. 120/122 e REVOGO as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno impostas ao requerente JOSEVANDO LUCAS.

MANTENHO, por ainda se mostrarem necessárias e adequadas, as seguintes medidas cautelares: 1.

Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; 2.

Proibição de frequentar lugares relacionados ao fato delituoso; 3.

Proibição de alterar residência ou ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial.

Oficie-se ao Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos (CMEP), para que tome ciência da presente decisão e adote, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico utilizado pelo requerente JOSEVANDO LUCAS.

No mais, considerando que o acusado informou não dispor de condições financeiras para constituir advogado particular (fl. 107), INTIME-SE a Defensoria Pública para assumir a defesa do acusado, e apresentar resposta à acusação, abrindo-se prazo para manifestação nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, ou para informar eventual impossibilidade de assumir a defesa.

Intime-se o requerente, pessoalmente, via mandado judicial, bem como através da Defensoria Pública, via portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público sobre esta decisão.

Demais providências cabíveis.

CUMPRA-SE com a urgência necessária.
25/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/07/2025 13:33

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 13:24

Decisão Proferida
22/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARTA OLIVEIRA LOPES (OAB 19037/BA) - Processo 0700002-51.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REQUERIDO: B1Josevando LucasB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
15/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 12:55

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:16

Juntada de Mandado
18/10/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
10/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:57

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 12:16

Recebida a denúncia
02/07/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 07:16

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 00:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:19

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:27

Evolução da Classe Processual
29/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 12:17

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2024 12:17

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/01/2024 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 16:57

Despacho de Mero Expediente
06/01/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/01/2024 12:55

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/01/2024 12:55:31, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/01/2024 08:17

Conclusos para despacho
05/01/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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