TJAL - 0727837-52.2023.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARCELO HENRIQUE CIRIACO DA SILVA

CPF *50.***.*80-16

Advogados

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB: 37765/GO

Polo Passivo

Partes

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ: 00.280.273/0001-37

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB 37765/GO), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0727837-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Marcelo Henrique Ciriaco da SilvaB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 15/07/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 18:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 15:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/06/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:09

    Apensado ao processo

  • 13/06/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 19:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 19:11

    Decisão Proferida

  • 10/06/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 17:52

    Evolução da Classe Processual

  • 10/06/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 19:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2025 16:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2025 09:49

    Transitado em Julgado

  • 23/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2025 21:37

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2025 21:36

    Transitado em Julgado

  • 18/02/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 37765/GO) Processo 0727837-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Henrique Ciriaco da Silva - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, considerando que a sentença impugnada apresentou o vício impugnado por meio deste recurso.

    E assim sendo, utilizando o permissivo estabelecido no artigo 494, II do CPC/2015, procedo à devida correção, devendo constar no lugar a seguinte redação: Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a ressarcir o demandante no valor R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais) a titulo de danos materiais pela compra do produto defeituoso. d.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da negativa da ré em consertar o celular - 13/12/2022, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

    A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    C) Salvo comprovada inutilização, a parte autora deverá proceder com a devolução do aparelho celular, objeto da presente lide, à demandada SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, no prazo de 15 dias contados da garantia prestada para o cumprimento de sentença ou do pagamento integral espontâneo da condenação.

    A remessa deverá ser realizada mediante código de postagem fornecido pela demandada recebedora do objeto.

    No mais, mantenho o relatório e demais termos da sentença prolatada às fls. 150-160 na forma como originariamente redigidos.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2025 22:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 18:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Anna Paula Vieira de Sousa Alves (OAB 37765/GO) Processo 0727837-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Henrique Ciriaco da Silva - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a ressarcir o demandante no valor R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais) a titulo de danos materiais pela compra do produto defeituoso. d.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da negativa da ré em consertar o celular - 13/12/2022, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

    Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

    A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

  • 17/01/2025 10:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 09:34

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2024 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 15:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2024 00:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2024 18:31

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 17/11/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2023 19:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2023 17:56

    Republicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 12/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2023 19:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2023 14:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/08/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2023 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 23:08

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2023 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2023 20:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2023 17:42

    Decisão Proferida

  • 19/07/2023 18:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/07/2023 20:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2023 15:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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